norma nº 7/2026

“DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2026”
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de 
abril de 2026, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO
 
Artigo 1º) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de Guariba 
referentes ao exercício de 2023, Processo TC. 004226.989.23-4, aprovadas, nos termos do 
acórdão lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 Guariba, 22 de abril de 2026.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta 
data, e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica 
do Município de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica.
 Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria