norma nº 15/2024

"DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2024"
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ÀS EMPRESAS E 
PARCEIROS PARTICIPANTES DO PAME JR – PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO EM EMERGÊNCIA 
DE JABOTICABAL E REGIÃO, PELA BRILHANTE PARCERIA FIRMADA NESTE ANO NO 
MUNICÍPIO DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2024, 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Ficam homenageados com DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO 
as empresas e parceiros que fazem parte do PAME JR – Plano de Auxílio Mútuo em Emergência de 
Jaboticabal e Região, que atuaram com galhardia, dedicação, coragem, determinação e profissionalismo 
durante o ano de 2024 na região e, principalmente, no nosso Município, agindo no combate aos vários 
incêndios ocorridos (acidental e criminal).
Artigo 2º - Os referidos diplomas deverão ser entregues em Sessão Solene 
da Câmara Municipal de Guariba, em data a ser posteriormente designada pela Mesa Diretora.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente Decreto Legislativo 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 05 de Novembro de 2024.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, 
e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal 
de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na 
forma eletrônica.
 Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria