norma nº 17/2024

“DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2024”
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BEM DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO 
DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de 
Dezembro de 2024, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
 DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) – Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso da Delegacia de Polícia do Município de 
Guariba: 
01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer WAY, frio, com controle remoto, 
adquirido Maria Aparecida Santana de Lucena, data da aquisição 11/06/2015, 
patrimônio registrado nº. 1270.
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado 
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina; 
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja solicitada 
oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se de um bem 
público.
Artigo 3º) – A Cessão de uso em Comodato a que se refere 
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante 
por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 Guariba, 20 de dezembro de 2024.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta 
data, e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica 
do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica.
 Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria