norma nº 5/2025

“DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2025”
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BEM DE SEU PATRIMÔNIO 
QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de agosto de 
2025, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
 DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) – Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso da Delegacia de Polícia do Município de Guariba: 
01 (uma) Impressora multifuncional, tanque de tinta, Epson L355, adquirida Agis 
Equipamentos e Serviço, data da aquisição 05/02/2015, patrimônio registrado nº. 1237.
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado 
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina; 
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja solicitada 
oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se de um bem 
público.
Artigo 3º) – A Cessão de uso em Comodato a que se refere este 
Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por 
vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 05 de agosto de 2025.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e 
nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal 
de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na 
forma eletrônica.
 Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria