| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PROFESSOR DE CRECHE, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI N°. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 2.679/2013 E N°. 2.694/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.923 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I — PROFESSOR DE CRECHE, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES nº 2.679/2013 E Nº 2.694/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei Complementar nº 2.694, de 06 de junho de 2.013, 05 (cinco) empregos públicos de Professor de Educação Básica I — Professor de Creche. Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Professor de Educação Básica I — Professor de Creche, são exatamente as mesmas previstas na Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011 — Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guariba. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 02 de Setembro de 2.015. | DR. CISCO DIAS ana O sun Prefeito Municipal Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br