| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.365.576,37 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO E 26 MM CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.934 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2.015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.365.576,37 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Administração, Finanças, Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura e Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de R$ 471.186,15 (quatrocentos e setenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e quinze centavos), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação de dotações orçamentárias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, Secretarias de Administração, Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de R$ 694.390,22 (seiscentos e noventa e quatro reais, trezentos e noventa reais e vinte e dois centavos), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), necessário à aquisição de material de consumo, contratação de serviços de terceiros — pessoa física e jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Ambiente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), terceiros — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exefcício de 2.014. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 7º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Outubro de 2.015. DR. FRANCISCO DIAS TANcaNo JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br