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norma nº 2934/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2934 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.365.576,37 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
E 26 MM CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.934 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2.015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.365.576,37 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E
SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 29 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Administração, Finanças,
Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura e
Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de R$ 471.186,15 (quatrocentos e setenta e um
mil, cento e oitenta e seis reais e quinze centavos), para acorrer com despesas da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, Secretarias de
Administração, Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras e
Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de
R$ 694.390,22 (seiscentos e noventa e quatro reais, trezentos e noventa reais e vinte e dois
centavos), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), necessário à aquisição de material de consumo,
contratação de serviços de terceiros — pessoa física e jurídica, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.014.
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à
Ambiente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
terceiros — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exefcício de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiros — pessoa
jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 7º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias próprias
constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo
1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Outubro de 2.015.
DR. FRANCISCO DIAS TANcaNo JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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