| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.915.829,09 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.877 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.915.829,09 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 1.299.999,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para construção de creche escola no Residencial Laurentiz, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do FDE - Fundo de Desenvolvimento da Educação — Secretaria de Estado da Educação. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para aquisição de implemento agrícola (01 guindaste), a ser adquirido mediante convenio celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. 81º - O valor de R$ 13.346,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento — Convenio PSAA 8356/14. $2º —- O valor de R$ 20.654,00 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 299.807,45 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e sete reais e quarenta € cinco centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que sezá executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades. $1º- O valor de R$ 255.740,00 será coberto com re; excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos — Convenio SICONV nº 809684/2014. ei$os provenientes de istério das Cidadés Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $2º - O valor de R$ 44.067,45 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos CEX. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 429.195,85 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades. $ 1º - O valor de R$ 394.200,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades — Convenio SICONV nº 809689/2014. $2º - O valor de R$ 34.995,85 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos CEX, PTA, CIDE, ROYALTIES. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 272.003,95 (duzentos e setenta e dois mil, três reais e noventa e cinco centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades. $ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades — Convenio SICONV nº 803094/2014. $2º — O valor de R$ 26.153,95 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos ROYALTIES. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 277.993,15 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades. $ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades — Convenio SICONV nº 809421/2014. $2º - O valor de R$ 32.143,15 será coberto com recursos entes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercíciol de/2014/- reckrsos ROYALTIES. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO é CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 279.114,05 (duzentos e setenta e nove mil, cento e quatorze reais e cinco centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades. $ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades — Convenio SICONV nº 803108/2014. $2º - O valor de R$ 33.264,05 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos ROYALTIES. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 327.093,67 (trezentos e vinte e sete mil, noventa e três reais e sessenta e sete centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades. $ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades — Convenio SICONV nº 809423/2014. $ 2º - O valor de R$ 81.243,67 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos FEP. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 2.222,26 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Processo nº 213-000.408/2014, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a aquisição de um ENDOSCÓPIO. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 2.778,02 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Processo nº 213-000.629/2014, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a aquisição de um COLONOSCÓPIO. Artigo 11 - Fica o Poder Executivo o do autorizado a criar crédito especial Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Saúde, obje APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA. [o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,|4 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 337.065,22 (trezentos e trinta e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), necessário à reforma do prédio localizado na Rua Nelo Petrini, nº 1.450, constituído de um conjunto de ambulatórios médicos, anfiteatro e outras instalações, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para construção de escola de ensino fundamental na Vila Mariana IL, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cignuenta mil reais), para devolução de valores correspondentes ao pagamento de cessão de uso de lotes do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, que foram retomados pela Municipalidade através de Decretos Municipais, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 15 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 16 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 17 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Fevereiro de 2.015. =" O As malicaNo JUNIOR DR. dado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulhçã os do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Pp Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br