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norma nº 2877/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2877 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.915.829,09 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.877 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.915.829,09 (QUATRO MILHÕES,
NOVECENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVE
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$
1.299.999,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais),
para construção de creche escola no Residencial Laurentiz, mediante excesso de arrecadação
motivado pelo repasse voluntário de recursos do FDE - Fundo de Desenvolvimento da Educação
— Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para aquisição de implemento agrícola (01 guindaste), a ser
adquirido mediante convenio celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento.
81º - O valor de R$ 13.346,00 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento — Convenio PSAA 8356/14.
$2º —- O valor de R$ 20.654,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 299.807,45 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e sete reais e quarenta € cinco
centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que sezá
executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades.
$1º- O valor de R$ 255.740,00 será coberto com re;
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos
— Convenio SICONV nº 809684/2014.
ei$os provenientes de
istério das Cidadés
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$2º - O valor de R$ 44.067,45 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos CEX.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 429.195,85 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e cinco
centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será
executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades.
$ 1º - O valor de R$ 394.200,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades
— Convenio SICONV nº 809689/2014.
$2º - O valor de R$ 34.995,85 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos CEX,
PTA, CIDE, ROYALTIES.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 272.003,95 (duzentos e setenta e dois mil, três reais e noventa e cinco centavos), para
execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante
convenio celebrado com o Ministério das Cidades.
$ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades
— Convenio SICONV nº 803094/2014.
$2º — O valor de R$ 26.153,95 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos
ROYALTIES.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 277.993,15 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e três reais e quinze
centavos), para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será
executado mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades.
$ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades
— Convenio SICONV nº 809421/2014.
$2º - O valor de R$ 32.143,15 será coberto com recursos entes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercíciol de/2014/- reckrsos
ROYALTIES.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
é CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 279.114,05 (duzentos e setenta e nove mil, cento e quatorze reais e cinco centavos), para
execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado mediante
convenio celebrado com o Ministério das Cidades.
$ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades
— Convenio SICONV nº 803108/2014.
$2º - O valor de R$ 33.264,05 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos
ROYALTIES.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 327.093,67 (trezentos e vinte e sete mil, noventa e três reais e sessenta e sete centavos),
para execução obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), que será executado
mediante convenio celebrado com o Ministério das Cidades.
$ 1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades
— Convenio SICONV nº 809423/2014.
$ 2º - O valor de R$ 81.243,67 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — recursos FEP.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 2.222,26 (dois
mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), necessário à devolução de saldo de
aplicação financeira, resultante do Processo nº 213-000.408/2014, celebrado entre o
Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a aquisição de um
ENDOSCÓPIO.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 2.778,02 (dois
mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), necessário à devolução de saldo de
aplicação financeira, resultante do Processo nº 213-000.629/2014, celebrado entre o
Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a aquisição de um
COLONOSCÓPIO.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo o do autorizado a criar crédito especial
Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Saúde, obje
APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,|4
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 337.065,22
(trezentos e trinta e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), necessário à reforma
do prédio localizado na Rua Nelo Petrini, nº 1.450, constituído de um conjunto de ambulatórios
médicos, anfiteatro e outras instalações, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria da Educação, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para construção de escola de ensino fundamental
na Vila Mariana IL, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias
constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cignuenta mil reais), para devolução de valores correspondentes ao
pagamento de cessão de uso de lotes do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, que
foram retomados pela Municipalidade através de Decretos Municipais, mediante superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 15 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 16 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 17 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Fevereiro de 2.015.
=" O As malicaNo JUNIOR
DR.
dado publicar em órgão de imprensa
escrita local, na data de sua circulhçã os do artigo 90, da Lei Orgânica do
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública Pp
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br

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