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norma nº 2935/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2935 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 284.314,76 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 284.314,76 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO
MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 29 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de
R$ 2.097,22 (dois mil, noventa e sete reais e vinte e dois centavos), para conclusão do muro na
escola que está sendo construída na Vila Mariana II, mediante anulação de dotações
orçamentárias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
total de R$ 42.776,20 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), para
pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba,
mediante anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
mediante anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valbr de R$
14.723,80 (catorze mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), necefsário ao
pagamento de serviços prestados por terceiros — pessoa jurídica, mediante anulação del dotações
orçamentárias.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autoxiZádo a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria bras e Infraestrutura, no
valor de R$ 214.717,54 (duzentos e catorze mil, setecentos e dezessete reais e cin a e quatro
centavos), paga pagamento de despesas de iluminação, pública, mediante anulação de Votações
orçamentárias.
Artigo 6º - O superávit financeiroi-o Excesso de arrecadação é a anulação de
dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei, são realizados em conformidade com
os Incisos I, Ile II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Outubro de 2.015.
DR,FRANCISCO DIA: Ah
Prefeito Municipal de Guariba
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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