| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 284.314,76 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 284.314,76 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 2.097,22 (dois mil, noventa e sete reais e vinte e dois centavos), para conclusão do muro na escola que está sendo construída na Vila Mariana II, mediante anulação de dotações orçamentárias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 42.776,20 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante anulação de dotações orçamentárias. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante anulação de dotações orçamentárias. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valbr de R$ 14.723,80 (catorze mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), necefsário ao pagamento de serviços prestados por terceiros — pessoa jurídica, mediante anulação del dotações orçamentárias. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autoxiZádo a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria bras e Infraestrutura, no valor de R$ 214.717,54 (duzentos e catorze mil, setecentos e dezessete reais e cin a e quatro centavos), paga pagamento de despesas de iluminação, pública, mediante anulação de Votações orçamentárias. Artigo 6º - O superávit financeiroi-o Excesso de arrecadação é a anulação de dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I, Ile II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Outubro de 2.015. DR,FRANCISCO DIA: Ah Prefeito Municipal de Guariba Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br