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norma nº 2937/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2937 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 2.774 DE 28 DE MAIO DE 2014, E N° 2.898, DE 28 DE MAIO DE 2015, PARA VIGORAREM A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.937 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 2.774, DE
28 DE MAIO DE 2014, E Nº 2.898, DE 28 DE MAIO DE 2015, PARA VIGORAREM A PARTIR
DE 1º DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 29 de Setembro de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os auxílios-alimentação, que são pagos, mensalmente, aos servidores públicos
municipais, mediante cartão magnético, atualmente fixados nas importâncias de R$ 210,00, pelo inciso
II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.774, de 28 de maio de 2014, e de R$ 300,00, pelo artigo 2º, da
Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, ficam com os seus respectivos valores nominais
acrescidos, a partir de 1º de setembro de 2015, na seguinte conformidade:
I — de R$ 210,00 para R$ 230,00 - aos servidores cujos empregos públicos estejam
vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 30;
II — de R$ 300,00 para R$ 320,00:
a) aos servidores cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório
constante dos padrões de referências salariais de 01 a 06;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba e também aos
servidores estaduais municipalizados, na forma da legislação em vigor, tanto na área da saúde como na
da educação. .
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2015, suplementadas
se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2015.
Guariba, 01 de Outubro de 2.015.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br

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