| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 2.774 DE 28 DE MAIO DE 2014, E N° 2.898, DE 28 DE MAIO DE 2015, PARA VIGORAREM A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.937 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 2.774, DE 28 DE MAIO DE 2014, E Nº 2.898, DE 28 DE MAIO DE 2015, PARA VIGORAREM A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Os auxílios-alimentação, que são pagos, mensalmente, aos servidores públicos municipais, mediante cartão magnético, atualmente fixados nas importâncias de R$ 210,00, pelo inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.774, de 28 de maio de 2014, e de R$ 300,00, pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, ficam com os seus respectivos valores nominais acrescidos, a partir de 1º de setembro de 2015, na seguinte conformidade: I — de R$ 210,00 para R$ 230,00 - aos servidores cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 30; II — de R$ 300,00 para R$ 320,00: a) aos servidores cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a 06; b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba e também aos servidores estaduais municipalizados, na forma da legislação em vigor, tanto na área da saúde como na da educação. . Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2015. Guariba, 01 de Outubro de 2.015. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br