| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.206, DE 14/01/2015, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO à CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.878 — DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de Fevereiro de 2015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei Complementar nº 2.752, de 12 de Março de 2.014, 03 (três) empregos públicos de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI. Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Agente de Desenvolvimento Infantil — ADI, são exatamente as mesmas previstas nos Artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.752, de 12 de Março de 2.014. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 06 de Fevereiro de 2.015. do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br