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norma nº 2949/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2949 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE
RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de Novembro de 2015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 2.915, de
06/08/2015, que regula o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, para efeito de
retificar os requisitos de investidura do emprego público de provimento efetivo de Agente de
Controle Interno, de modo que, onde se lê: “escolaridade de ensino superior completo, com
licenciatura plena de...”; leia-se: “escolaridade de ensino superior completo de...”.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de Novembro de 2015.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada erá li Óprio;-no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de cos p a data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br

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