| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 71 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 2.915, de 06/08/2015, que regula o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, para efeito de retificar os requisitos de investidura do emprego público de provimento efetivo de Agente de Controle Interno, de modo que, onde se lê: “escolaridade de ensino superior completo, com licenciatura plena de...”; leia-se: “escolaridade de ensino superior completo de...”. Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 26 de Novembro de 2015. DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada erá li Óprio;-no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de cos p a data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br