| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.951 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de materiais de consumo, mediante excesso de arrecadação previsto no Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Novembro de 2.015. DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba no Departamento Municipal de Gestão Pública, Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br