| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 43, DA LEI N°. 2.047, DE 11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 1°, DA LEI 2.716, DE 19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL N°. 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO Z CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.880 — DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 43, DA LEI Nº 2.047, DE 11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.716, DE 19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2015, APROVOU e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º. Fica revogado o inciso VI, do art. 43, da Lei nº 2.047, de 11/03/2005, acrescido pelo inciso VIII, do art. 1º, da Lei nº 2.716, de 19/09/2013, que trata de direito do conselheiro tutelar, dentro da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em face das novas regras da Lei federal nº 12.696, de 25/07/2012. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 26 de Fevereiro de 2015. DR CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR refeito Municipal Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br