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norma nº 2880/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 43, DA LEI N°. 2.047, DE 11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 1°, DA LEI 2.716, DE 19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL N°. 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Z CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.880 — DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 43, DA LEI Nº 2.047, DE
11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.716, DE
19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE
DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2015, APROVOU e eu — Dr. Francisco Dias
Mançano Júnior, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VI, do art. 43, da Lei nº 2.047, de
11/03/2005, acrescido pelo inciso VIII, do art. 1º, da Lei nº 2.716, de 19/09/2013, que trata de
direito do conselheiro tutelar, dentro da política municipal de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, em face das novas regras da Lei federal nº 12.696, de 25/07/2012.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 26 de Fevereiro de 2015.
DR CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
refeito Municipal
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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