| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL N° 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, RENUMERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.953 — DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA, REMUNERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Dezembro de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 43, da Lei municipal nº 2.716, de 19/09/2013, que alterou a Lei municipal nº 2.047, de 11/03/2005, com vistas a adotar as novas regras sobre processo de escolha, remuneração e demais direitos dos membros do Conselho Tutelar, estabelecidas pela Lei federal nº 12.696, de 25/07/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 43. (...) (3) Parágrafo único. O servidor público municipal investido em mandato eletivo do conselheiro tutelar, ficará afastado do seu cargo ou emprego de provimento efetivo, com prejuízo total de sua remuneração, mas assegurado o respectivo tempo de serviço, que será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção de merecimento. “ Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao último processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Guariba, 04 de dezembro de 2015. x FRANCISCO DIAS MandÃNo JÚNIOR Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br