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norma nº 2953/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL N° 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, RENUMERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.953 — DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº
2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE
PROCESSO DE ESCOLHA, REMUNERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL
Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 01 de Dezembro de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 43, da Lei municipal nº 2.716,
de 19/09/2013, que alterou a Lei municipal nº 2.047, de 11/03/2005, com vistas a adotar as novas
regras sobre processo de escolha, remuneração e demais direitos dos membros do Conselho
Tutelar, estabelecidas pela Lei federal nº 12.696, de 25/07/2012, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 43. (...)
(3)
Parágrafo único. O servidor público municipal investido em mandato eletivo
do conselheiro tutelar, ficará afastado do seu cargo ou emprego de provimento efetivo, com
prejuízo total de sua remuneração, mas assegurado o respectivo tempo de serviço, que será
contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção de merecimento. “
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao último processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Guariba, 04 de dezembro de 2015.
x FRANCISCO DIAS MandÃNo JÚNIOR
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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