| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.504.259,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.952 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.504.259,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto as Secretarias Municipais de Educação, Administração Geral, Finanças, Obras e Infraestrutura, Meio Ambiente e Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 2.464.232,42 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), necessário ao empenho da folha de pagamento dos servidores público municipais, mediante anulação de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 40.027,17 (quarenta mil, vinte e sete reais e dezessete centavos), necessário à readequação de dotação orçamentária, mediante anulação de saldo da ficha nº. 2748 para complementação de saldo na ficha de nº 218. Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei, são realizados em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Novembro de 2.015. Registradj em liyro próprio, no Depaxtamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costume, na mesiha dafa dndado publicar km órgão de imprensa escrita local, na data de sua Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br