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norma nº 2952/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.504.259,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.952 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.504.259,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO
MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 24 de Novembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto as Secretarias Municipais de Educação, Administração Geral,
Finanças, Obras e Infraestrutura, Meio Ambiente e Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 2.464.232,42 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro
mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), necessário ao empenho da folha de
pagamento dos servidores público municipais, mediante anulação de dotações orçamentárias próprias
constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
40.027,17 (quarenta mil, vinte e sete reais e dezessete centavos), necessário à readequação de dotação
orçamentária, mediante anulação de saldo da ficha nº. 2748 para complementação de saldo na ficha de nº
218.
Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei, são
realizados em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de
setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Novembro de 2.015.
Registradj em liyro próprio, no Depaxtamento Municipal de Gestão Pública, afixada no
local de costume, na mesiha dafa dndado publicar km órgão de imprensa escrita local, na data de sua
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br

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