| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015, NO VALOR ÚNICO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) QUE SERÁ ACRESCIDO NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.955 — DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015, NO VALOR ÚNICO DE R$ 200,00, QUE SERÁ ACRESCIDO NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Dezembro de 2015, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de dezembro de 2015, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono natalino, no valor único de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio- alimentação, mediante crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos nos incisos IaIV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013. . Parágrafo Único — O abono natalino constante do presente artigo será pago: a) aos servidores públicos municipais constantes do Quadro Geral de Pessoal da Municipalidade. b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; c) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legis áreas de educação e saúde. ação em vigor, das d) aos servidores contratados, temporariamente, Affaves de processo seletivo, que fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.015. Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possuir natureza alimentar e não salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidor municipal, para qualquer fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias. Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeitd, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados afravés dg parcela única, na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo empregatício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br x. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 11 de dezembro de 2015. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIO Prefeito Municipal Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada A data, e mandadá publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação (semanal, ngs termos do artigo 90, 8 2º, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br