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norma nº 2958/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2958 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE ÁREA E DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS, NO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA (QFC), CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.026 DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.679 DE 28/03/2013, A E CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO (QSC), E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.958 — DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
COORDENADOR DE ÁREA E DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS, NO QUADRO DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (QFC), CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026,
DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679, DE 28/03/2013, A E CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NO QUADRO DE
SERVIDORES EM COMISSÃO (QSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 16 de Dezembro de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam extintas, na vacância, duas funções de confiança, sendo uma de
Coordenador de Área, padrão de referência salarial: 20, e outra de Supervisor de Serviços,
padrão de referência salarial: 17, no Quadro das Funções de Confiança (QFC), criadas pelo
inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 2º. Fica criado, tão logo ocorram as vacâncias previstas no artigo anterior,
um cargo em comissão de Diretor do Departamento municipal de Trânsito e Transporte, junto à
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no Quadro de Servidores em Comissão
(QSC), a que se refere a letra “a”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679,
de 28/03/2013.
Parágrafo único. O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito
e Transporte, criado na forma deste artigo, com padrão de referência salarial: 25, do sistema
remuneratório em vigor, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
ensino médio, possui as seguintes atribuições funcionais:
I- na área de serviços de trânsito:
a) planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Setor de Serviços k
Trânsito, para efeito de organização e controle de equipes de trabalho responsáveis em
cumprimento às diretrizes governamentais, com estrita observação da legislação específica
demais atividades afins;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840.
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
- Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela chefia imediata
ou autoridade superior competente;
II — na área de serviços de transporte:
a) planejar e supervisionar as atividades do Setor de Serviços de Transporte, para
efeito de organizar e implantar normas prioritárias, critérios e condições de utilização de veículos
da frota municipais, tanto leves quanto pesados, bem como coordenar estudos e desenvolver
instrumentos de controle e racionalização de uso, manutenção e conservação, com vistas a obter
economicidade com serviços mecânicos, consertos e reparos de quebras e avarias, compras de
peças de reposição, consumo de combustíveis, e demais atividades afins;
b) executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia imediata
ou autoridade superior competente.
Artigo 3º. Fica prejudicado o atendimento das exigências dos artigos 16 e 17,
previstas no inciso I, do artigo 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), posto que o aumento da despesa de pessoal com a criação do cargo em comissão de
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte deverá ser compensando com a
prévia extinção das funções de confiança de Supervisor de Serviços e de Coordenador de Área.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
p g
Guariba, em 17 de dezembro de 2015.
=
FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registradã em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de ata
local, na data de súa
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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