br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2957/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 39.287,61 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id85

Originating matéria

matéria 7104 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.957 — DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 39.287,61 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 16 de Dezembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$
39.287,61 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavo), para acorrer
com despesas da folha de pagamento da Câmara Municipal, mediante anulação parcial e/ou total
de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ay em 17 de Dezembro de 2.015.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

open original →