| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 39.287,61 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.957 — DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 39.287,61 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$ 39.287,61 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavo), para acorrer com despesas da folha de pagamento da Câmara Municipal, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ay em 17 de Dezembro de 2.015. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br