| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.740 - DE 17 DE JANEIRO DE 2.014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Janeiro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas do Município de Guariba, até os valores constantes da presente lei, durante o exercício financeiro de 2.014, mediante repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas, educacionais, etc. 8 Unico — As entidades filantrópicas a serem beneficiadas com o repasse de subvenções sociais são as seguintes: I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). II — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi, nº 773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de até R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais). V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sedelà Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no C 49.150.353/0002-01, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reay Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148. O - Cx. Postal, E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal — APAE, com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-77, no valor de: a) Recurso municipal: até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). b) Recurso estadual: R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). c) Recurso federal: R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais). VIII — Grupo VINDE -— Vida Nova em Deus, com sede no Sitio São João, s/nº, cidade de Guariba/SP, inscrito no CNPJ sob nº 03.574.145/0001-94, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IX - Centro de Convivência do Idoso, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.674.621/0001-49, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). X- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). XI — Associação Fraterna Nosso Lar, com sede à Av. Sagrado Coração de Jesus, nº 170, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.484.770/0001-45, no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). XII — AMESPORTE (Associação dos Amigos do Esporte), com sede à Rua Paulista, s/nº - Galpão 04 da Estação Rodoviária, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 00.552.879/0001-84, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). XIII — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001- 55, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). XIV - Associação de Esporte e Cultura de Guariba, com sede à Av. Neca Junqueira, nº 1.341, centro, nesta cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ, nº 07.043.824/0001-98, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 XV - Hospital do Câncer de Ribeirão Preto — Fundação SOBECCan, com sede à Rua Octávio Martins Braga, nº 50, cidade de Ribeirão Preto/SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.681.523/0001-76, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). XVI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 07.348.897/0001-98, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). XVII —- ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social, com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº107667.013/0001-72, no valor de até R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). XVIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). XIX - Associação Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba, com sede à Rua José Mazzi, nº 702, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.066.568/0001-30, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais. XX - Associação Evangélica Manancial - AEM, instituição beneficente de natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-68, com sede na Rua José Missale, nº 701, cidade de Guariba/SP, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais. Artigo 2º - As entidades referidas no Artigo anterior somente poderão receber os repasses ora autorizados após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do $ 3º, do Artigo 165 da Constituição Federal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e seguintes da Instrução nº 02/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Para recebimento das subvenções sociais as entidades deverão cumprir com o disposto nos Artigos 31 e 32 da Lei nº 2.717, de 27 de Setembro de 2.01 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Guariba. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Guariba. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.014. Artigo 6º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, 17 de Janeiro de 2.014. CL DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br