| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROPOSTA EDUCACIONAL DE SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN!º 2.741 — DE 24 DE JANEIRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROPOSTA EDUCACIONAL DE SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba aprovou, em sessão extraordinária realizada neste dia 24 de Janeiro de 2014, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI -, e respectivos termos aditivos, objetivando a implantação, sem exclusividade, de proposta educacional de sistema próprio de ensino e atividades complementares, nas escolas municipais, com vistas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do nível de aprendizagem dos alunos. Parágrafo único. A implantação do sistema SESI, a que se refere este artigo, compreende o fortalecimento do projeto político pedagógico, por meio da formação continuada de gestores, docentes e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, e da utilização de material didático próprio, mediante acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual do presente exercício financeiro, suplementadas se houver necessidade administrativa, na forma da legislação em vigor. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 24 de janeiro de 2014 NON D CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Registrada e Notícias, na data de sua ci Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br