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norma nº 2741/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2741 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROPOSTA EDUCACIONAL DE SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN!º 2.741 — DE 24 DE JANEIRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE
PROPOSTA EDUCACIONAL DE SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E ATIVIDADES
COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba aprovou, em sessão
extraordinária realizada neste dia 24 de Janeiro de 2014, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI -, e respectivos termos
aditivos, objetivando a implantação, sem exclusividade, de proposta educacional de sistema
próprio de ensino e atividades complementares, nas escolas municipais, com vistas à melhoria da
qualidade do ensino e à elevação do nível de aprendizagem dos alunos.
Parágrafo único. A implantação do sistema SESI, a que se refere este artigo,
compreende o fortalecimento do projeto político pedagógico, por meio da formação continuada
de gestores, docentes e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, e da utilização de
material didático próprio, mediante acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual do presente exercício financeiro,
suplementadas se houver necessidade administrativa, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 24 de janeiro de 2014
NON
D CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Registrada e
Notícias, na data de sua ci
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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