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norma nº 2742/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.068.792,89 (UM MILHÃO, SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.742 — DE 31 DE JANEIRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.068.792,89 (HUM MILHÃO, SESSENTA E OITO
MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 30 de Janeiro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
no valor total de R$ 1.068.792,89 (Hum Milhão, Sessenta e Oito Mil, Setecentos e Noventa e
Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos), destinado ao empenho da folha de pagamento da
Secretaria Municipal de Educação — 40% e 60%, com recursos da parcela deferida do FUNDEB,
classificado e codificado como segue:
P asia a ER 7 [Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000 É Nova — 60%
3.1.90.11 ] Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
641.275,73
a na a a 1 | Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000 é Nova — 40%
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
427.517,16
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro, específico dos recursos do FUNDEB/2013.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
=” de 2.014.
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba, em 3
DR.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
emNivro próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixado
a data, + mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
igo 90, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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