| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.068.792,89 (UM MILHÃO, SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.742 — DE 31 DE JANEIRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.068.792,89 (HUM MILHÃO, SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de Janeiro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor total de R$ 1.068.792,89 (Hum Milhão, Sessenta e Oito Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos), destinado ao empenho da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação — 40% e 60%, com recursos da parcela deferida do FUNDEB, classificado e codificado como segue: P asia a ER 7 [Secretaria de Educação 12.361.0016.2.017.000 É Nova — 60% 3.1.90.11 ] Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 641.275,73 a na a a 1 | Secretaria de Educação 12.361.0016.2.017.000 é Nova — 40% 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 427.517,16 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, específico dos recursos do FUNDEB/2013. Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. =” de 2.014. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba, em 3 DR. Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 emNivro próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixado a data, + mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na igo 90, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br