| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.115.184,14 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.743 — DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.115.184,14 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Fevereiro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor total de R$ 2.167.384,60 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 411.693,93 - para construção de ponte interligando a Vila Rocca com o Residencial Macaúbas, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: ] 02.08.01.15.451.0023.1.077.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações | Ficha: | Nova — Convenio - R$ 391.109,24 | Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 20.584,69 | 81º - O valor de R$ 391.109,24 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Defesa Civil do Governo do Estado de São Paulo. $2º - O valor de R$ 20.584,69 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. If - R$ 254.039,87 - para implantação de cobertura da quadra poliesportiva da COHAB I, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: I 02.12.01.27.812.0032.1.078.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Ficha: | Nova — Convenio | R$ 150.000,00 Ficha: | Nova — Contrapartida | R$ 104.039,87 $ 1º - O valor de R$ 150.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - CONVENIO SELJ nº 203/2013. $2º - O valor de R$ 104.039,87 será coberto com recursos provenien anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-0 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 HI - R$ 258.384,77 - para implantação do programa cidade digital no Município de Guariba, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: | 02.02.01.04.122.0003.2.069.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica Ficha: | Nova — Convenio | R$ 250.000,00 Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 8.384,77 $ 1º - O valor de R$ 250.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Ciência e Tecnologia - CONVENIO Nº 794172/2013. $2º — O valor de R$ 8.384,77 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. IV - R$ 119.170,00 - para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: | 02.12.01.27.812.0032.2.070.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Ficha: | Nova — Convenio R$ 97.500,00 Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 21.670,00 8 1º - O valor de R$ 97.500,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte - CONTRATO DE REPASSE nº 786994/2013/ME $ 2º - O valor de R$ 21.670,00 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. V - R$ 571.107,47 - para execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfaltico e sinalização viária) em vias publicas do Município, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: | 02.08.01.15.451.0023.1.081.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Ficha: | Nova Convenio R$ 493.100,00 Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 78.007,47 $1º - O valor de R$ 493.100,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério das Cidades - CONTRATO DE REPASSE nº 800525/2013/MCIDADES. $2º - O valor de R$ 78.007,47 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Tx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VI - R$ 460.000,00 - para aquisição de escavadeira hidráulica, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: | 02.05.01.10.301.0014.2.071.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Ficha: | Nova — Convenio [ R$ 440.000,00 Ficha: | Nova — Contrapartida | R$ 20.000,00 $ 1º - O valor de R$ 440.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da FUNASA — Fundação Nacional da Saúde - CONVENIO Nº 796799/2013. $ 2º — O valor de R$ 20.000,00 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. VII - R$ 92.988,56 - para execução de arquibancadas no Estádio Municipal “Domingos Baldan”, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: | 02.12.01.27.812.0032.1.083.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Ficha: | Nova — Convenio R$ 88.560,54 Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 4.428,02 $ 1º - O valor de R$ 88.560,54 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-98/2010/MESPORTE. $2º - O valor de R$ 4.428,02 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. Artigo 2º - Os créditos especiais que estão sendo criados através do Artigo anterior, no valor de R$ 257.114,82, necessários ao empenho de contrapartida municipal para celebração de convênios e contratos de repasse, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária |02.08.01 15.451.0023.2.022.000 [Ficha 179 ] 3.3.90.30 R$ 50.421,05 | Unidade Orçamentária |02.08.02 Serviço de Utilidade Pública 15.452.0024.2.023000 [Ficha fg 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 32.709,87 Unidade Orçamentária [02.12.01 27812.032.2.030.000 [Ficha fa A 3.3.90.30 Material de Consumo | R$12.600,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840c000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária |02.12.01 Secretaria Esporte 27812.032.2.030.000 |Ficha: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária |02.12.01 Secretaria Esporte 27812.023.2.030.000 J|Fichaa 24 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Unidade Orçamentária |02.12.01 Secretaria Esporte 27812.023.2.030.000 JFichaa 4.4.90.52 quipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 Unidade Orçamentária |02.12.02 Setor de Difusão Cultural 13.392.0022.2.021.000 |Ficha: 250 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária |02.12.02 Setor de Difusão Cultural 13.392.0022.2.021.000 [Fichas 251 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 10.000,00 Unidade Orçamentária |02.12.02 Setor de Difusão Cultural 13.392.0022.2.021.000 |Ficha: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 10.158,02 Unidade Orçamentária |02.02.01 Secretaria de administração 04.122.0003.2.005.000 [Fichas 2 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 8.384,7 Unidade Orçamentária |02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 [Fichas 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,06 Unidade Orçamentária |02.08.01 Urbanismo 15.451.0023.2.022.000 [Fichas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 69.841,1 | E w | p ta O 107) | 7 | ww 3 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.947.800,00 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), para empenho das despo relacionadas: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-600 5x. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I - R$ 671.800,00 — necessários à contratação de empresa para execução de serviços de geo-referenciamento no Município, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: [02.03.01 TSecretaria de Finanças 04.123.0007.2.009.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica Ficha: ]47 1 R$ 671.800,00 & Único — O valor de R$ 671.800,00 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito 03.092.0035.2.067000 [Ficha fis CT] 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.004000 [Ficha Ta 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária |02.02.01 Secretaria de Administração 04:122.0003.2.005000 [Ficha ba Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária |02.02.01 Secretaria de Administração 04.1220003.2.005.000 [Ficha o 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Unidade Orçamentária [02.02.04 04.122.0006.2.008.000 |Ficha a TT 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.800,00 Unidade Orçamentária [02.02.04 04.122.0006.2.008.000 |Ficha 5 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,0 4 Unidade Orçamentária 02.02.04 04.122.0006.2.008.000 [Ficha 136 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária [02.02.04 04.122.0006.2.008000 [Ficha | A 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica BS 0.000,00 A Ss Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária [02.04.02 08.241.00092.042000 |Fichaa Te 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 08.241.0009.2.042.000 | Ficha: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária |02.04.02 08.2420010.2043.000 [Ficha nr 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 08.243.0019.2.037000 [Ficha 6 Tm 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 19.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 08.243.0019.2037000 JFichai fm 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 08.244.0027.2.044.000 [Ficha: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 100.000,00 Unidade Orçamentária | 02.04.02 08.244.0027.2.044.000 [Ficha a CT 3.3.90.32 Mat. Dist. Gratuita R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 082440027.2.044.000 [Ficha Ts 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 0824400272/044.000 Ficha | 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária [02.06.01 /1 Ste. Emprego Relação Trabalho 11332.0015.2.016000 [Ficha [Ing Cm 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceird-Pessoa R$ 15.000,08] Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO Desp. Educação - Não Ensino Material de Consumo R$ 35.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.03 Desp. Educação - Não Ensino 12.306.0018.2.019.000 [Fichas tg 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária [02.08.05 15.452.0034.2.026.000 [Ficha 2a 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária [02.08.05 15.452.0034.2.026.000 [Ficha os 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária |02.08.05 15.452.0034.2.026.000 [Ficha 204 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 Unidade Orçamentária 02.11 Sec. Ind.Com e Abastecimento 22.661.0031.2.029.000 [Ficha 2 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 Unidade Orçamentária: 02.03.01 | Secretaria de Finanças 04.123.0007.2.009.000.3.3.90.30 — Material de Consumo Ficha: [45 R$ 7.000,00 Unidade Orçamentária: 02.03.01 | Secretaria de Finanças 04.123.0007.2.009.000.3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física Ficha: [46 R$ 5.000,00 H - R$ 1.276.000,00 — necessários à correção de saldo orçamentário, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária: [02.03.01 | Secretaria de Finan 28.841.0000.0.003.000.4.4.90.91.60 — Sentenças Judiciais Ficha: [53 | R$ 1.276.000,00 $ Único — O valor de R$ 1.276.000,00 será coberto comjrecursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: | Unidade Orçamentária: | 02.03.01 | Secretaria de Finanças | 28.841.0000.0.003.000. 4.6.90.71.01 — Amortização da Div. Contratada Ficha: 54 R$ 1.276.000,00 v: Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Fevereiro de 2.014. DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registrada em li de costume, na mesma data/ sua circulação semanal, no Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br