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norma nº 2743/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2743 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.115.184,14 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.743 — DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.115.184,14 (QUATRO MILHÕES, CENTO E
QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS)
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de Fevereiro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
no valor total de R$ 2.167.384,60 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e
Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I- R$ 411.693,93 - para construção de ponte interligando a Vila Rocca com o
Residencial Macaúbas, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: ] 02.08.01.15.451.0023.1.077.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações |
Ficha: | Nova — Convenio - R$ 391.109,24 |
Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 20.584,69 |
81º - O valor de R$ 391.109,24 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Defesa Civil do Governo do Estado de São Paulo.
$2º - O valor de R$ 20.584,69 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
If - R$ 254.039,87 - para implantação de cobertura da quadra poliesportiva da
COHAB I, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: I 02.12.01.27.812.0032.1.078.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Ficha: | Nova — Convenio | R$ 150.000,00
Ficha: | Nova — Contrapartida | R$ 104.039,87
$ 1º - O valor de R$ 150.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - CONVENIO SELJ nº 203/2013.
$2º - O valor de R$ 104.039,87 será coberto com recursos provenien
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-0
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
HI - R$ 258.384,77 - para implantação do programa cidade digital no Município
de Guariba, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.02.01.04.122.0003.2.069.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiro — Pessoa Jurídica
Ficha: | Nova — Convenio | R$ 250.000,00
Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 8.384,77
$ 1º - O valor de R$ 250.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério de Ciência e Tecnologia - CONVENIO Nº 794172/2013.
$2º — O valor de R$ 8.384,77 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
IV - R$ 119.170,00 - para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre,
classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.12.01.27.812.0032.2.070.000.4.4.90.52 — Equipamento e
Material Permanente
Ficha: | Nova — Convenio R$ 97.500,00
Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 21.670,00
8 1º - O valor de R$ 97.500,00 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte - CONTRATO DE REPASSE nº 786994/2013/ME
$ 2º - O valor de R$ 21.670,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
V - R$ 571.107,47 - para execução de infraestrutura urbana (recapeamento
asfaltico e sinalização viária) em vias publicas do Município, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.08.01.15.451.0023.1.081.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Ficha: | Nova Convenio R$ 493.100,00
Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 78.007,47
$1º - O valor de R$ 493.100,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério das Cidades - CONTRATO DE REPASSE nº 800525/2013/MCIDADES.
$2º - O valor de R$ 78.007,47 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Tx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VI - R$ 460.000,00 - para aquisição de escavadeira hidráulica, classificado
conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.05.01.10.301.0014.2.071.000.4.4.90.52 — Equipamento e
Material Permanente
Ficha: | Nova — Convenio [ R$ 440.000,00
Ficha: | Nova — Contrapartida | R$ 20.000,00
$ 1º - O valor de R$ 440.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
FUNASA — Fundação Nacional da Saúde - CONVENIO Nº 796799/2013.
$ 2º — O valor de R$ 20.000,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
VII - R$ 92.988,56 - para execução de arquibancadas no Estádio Municipal
“Domingos Baldan”, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.12.01.27.812.0032.1.083.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Ficha: | Nova — Convenio R$ 88.560,54
Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 4.428,02
$ 1º - O valor de R$ 88.560,54 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-98/2010/MESPORTE.
$2º - O valor de R$ 4.428,02 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Os créditos especiais que estão sendo criados através do Artigo
anterior, no valor de R$ 257.114,82, necessários ao empenho de contrapartida municipal para
celebração de convênios e contratos de repasse, serão cobertos com recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária |02.08.01
15.451.0023.2.022.000 [Ficha 179 ]
3.3.90.30 R$ 50.421,05 |
Unidade Orçamentária |02.08.02 Serviço de Utilidade Pública
15.452.0024.2.023000 [Ficha fg
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 32.709,87
Unidade Orçamentária [02.12.01
27812.032.2.030.000 [Ficha fa A
3.3.90.30 Material de Consumo | R$12.600,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840c000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária |02.12.01 Secretaria Esporte
27812.032.2.030.000 |Ficha:
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária |02.12.01 Secretaria Esporte
27812.023.2.030.000 J|Fichaa 24
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária |02.12.01 Secretaria Esporte
27812.023.2.030.000 JFichaa
4.4.90.52 quipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Unidade Orçamentária |02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021.000 |Ficha: 250
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária |02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021.000 [Fichas 251
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária |02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021.000 |Ficha:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 10.158,02
Unidade Orçamentária |02.02.01 Secretaria de administração
04.122.0003.2.005.000 [Fichas 2
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 8.384,7
Unidade Orçamentária |02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 [Fichas
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,06
Unidade Orçamentária |02.08.01 Urbanismo
15.451.0023.2.022.000 [Fichas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 69.841,1
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.947.800,00 (um milhão,
novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), para empenho das despo
relacionadas:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-600 5x. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
I - R$ 671.800,00 — necessários à contratação de empresa para execução de
serviços de geo-referenciamento no Município, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: [02.03.01 TSecretaria de Finanças
04.123.0007.2.009.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
Ficha: ]47 1 R$ 671.800,00
& Único — O valor de R$ 671.800,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito
03.092.0035.2.067000 [Ficha fis CT]
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.004000 [Ficha Ta
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária |02.02.01 Secretaria de Administração
04:122.0003.2.005000 [Ficha ba
Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária |02.02.01 Secretaria de Administração
04.1220003.2.005.000 [Ficha o
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária [02.02.04
04.122.0006.2.008.000 |Ficha a TT
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.800,00
Unidade Orçamentária [02.02.04
04.122.0006.2.008.000 |Ficha 5
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,0 4
Unidade Orçamentária 02.02.04
04.122.0006.2.008.000 [Ficha 136
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária [02.02.04
04.122.0006.2.008000 [Ficha | A
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica BS 0.000,00
A
Ss
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.241.00092.042000 |Fichaa Te
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.241.0009.2.042.000 | Ficha:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária |02.04.02
08.2420010.2043.000 [Ficha nr
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.243.0019.2.037000 [Ficha 6 Tm
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 19.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.243.0019.2037000 JFichai fm
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.244.0027.2.044.000 [Ficha:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária | 02.04.02
08.244.0027.2.044.000 [Ficha a CT
3.3.90.32 Mat. Dist. Gratuita R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
082440027.2.044.000 [Ficha Ts
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
0824400272/044.000 Ficha |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária [02.06.01 /1 Ste. Emprego Relação Trabalho
11332.0015.2.016000 [Ficha [Ing Cm
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceird-Pessoa R$ 15.000,08]
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Desp. Educação - Não Ensino
Material de Consumo R$ 35.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.03 Desp. Educação - Não Ensino
12.306.0018.2.019.000 [Fichas tg
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária [02.08.05
15.452.0034.2.026.000 [Ficha 2a
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária [02.08.05
15.452.0034.2.026.000 [Ficha os
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária |02.08.05
15.452.0034.2.026.000 [Ficha 204
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária 02.11 Sec. Ind.Com e Abastecimento
22.661.0031.2.029.000 [Ficha 2
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 32.000,00
Unidade Orçamentária: 02.03.01 | Secretaria de Finanças
04.123.0007.2.009.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
Ficha: [45 R$ 7.000,00
Unidade Orçamentária: 02.03.01 | Secretaria de Finanças
04.123.0007.2.009.000.3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física
Ficha: [46 R$ 5.000,00
H - R$ 1.276.000,00 — necessários à correção de saldo orçamentário, classificado
conforme segue:
Unidade Orçamentária: [02.03.01 | Secretaria de Finan
28.841.0000.0.003.000.4.4.90.91.60 — Sentenças Judiciais
Ficha: [53 | R$ 1.276.000,00
$ Único — O valor de R$ 1.276.000,00 será coberto comjrecursos provenientes da
anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade Orçamentária: | 02.03.01 | Secretaria de Finanças
| 28.841.0000.0.003.000. 4.6.90.71.01 — Amortização da Div. Contratada
Ficha: 54 R$ 1.276.000,00
v: Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Fevereiro de 2.014.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em li
de costume, na mesma data/
sua circulação semanal, no
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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