| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE 1989, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.744 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.014 ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE 1.989, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica acrescida a alínea “d” , no Inciso I, do Artigo 2º, da Lei nº 1.118, de 08 de Agosto de 1.989, com a seguinte redação: “ Artigo 2º... T-.. d — caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Guariba.” Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 20 de Fevereiro de 2.014. DR. FRANCISCO DIAS Aa, JUNIOR Prefeito do Município de Guariba Registrada e local de costume, na mesmá d data de sua circulação semanál, Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br