br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2744/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE 1989, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id91

Originating matéria

matéria 1315 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.744 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.014
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE 1.989, QUE TRATA
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL
“FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea “d” , no Inciso I, do Artigo 2º, da Lei nº 1.118, de
08 de Agosto de 1.989, com a seguinte redação:
“ Artigo 2º...
T-..
d — caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do
Município de Guariba.”
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de Fevereiro de 2.014.
DR. FRANCISCO DIAS Aa, JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Registrada e
local de costume, na mesmá d
data de sua circulação semanál,
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →