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norma nº 2751/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2751 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 571.536,27 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.751 — DE 12 DE MARÇO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 571.536,27 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL,
QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de Março de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial,
no valor de R$ 571.536,27 (Quinhentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e
Vinte e Sete Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I - R$ 350.000,00 - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
Secretaria Municipal de Saúde, classificado e codificado como segue:
g=sa 02.05.01 Secretaria de Saúde ]
[10.30 301.6 0014.2072. 000 a
4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente
350.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde — Processo nº 25000.232062/2013-32.
II - R$ 151.668,28 — construção de pista de atletismo no Centro de Lazer do
Trabalhador “ Vereador Eduardo Atique”, classificado e codificado como segue:
E me 02. 08.01 * | Secretaria de Obras e Infraestrutura
15.451. 0023. 1.084.000 e Nova
[4.4.90.51 [Obras e Instalações RS | 151.668,28
III - R$ 69.867,99 — fechamento de barracão localizado no Residencial Santa
Cruz, classificado e codificado como segue:
02.08.01 | Secretaria de Obras e Infraestrutura
4 Nova
15.451.0023.1.085.000
4.4.90.51 | Obras e Instalações
151.668,28
Parágrafo Único — Os créditos criados pelos Incisos II e III serão cobe
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal;
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - O excesso de arrecadação e superávit financeiro, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Março de 2.014.
DR. F ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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