| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 571.536,27 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.751 — DE 12 DE MARÇO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 571.536,27 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de Março de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor de R$ 571.536,27 (Quinhentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - R$ 350.000,00 - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde, classificado e codificado como segue: g=sa 02.05.01 Secretaria de Saúde ] [10.30 301.6 0014.2072. 000 a 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente 350.000,00 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde — Processo nº 25000.232062/2013-32. II - R$ 151.668,28 — construção de pista de atletismo no Centro de Lazer do Trabalhador “ Vereador Eduardo Atique”, classificado e codificado como segue: E me 02. 08.01 * | Secretaria de Obras e Infraestrutura 15.451. 0023. 1.084.000 e Nova [4.4.90.51 [Obras e Instalações RS | 151.668,28 III - R$ 69.867,99 — fechamento de barracão localizado no Residencial Santa Cruz, classificado e codificado como segue: 02.08.01 | Secretaria de Obras e Infraestrutura 4 Nova 15.451.0023.1.085.000 4.4.90.51 | Obras e Instalações 151.668,28 Parágrafo Único — Os créditos criados pelos Incisos II e III serão cobe recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2.013. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal; E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - O excesso de arrecadação e superávit financeiro, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Março de 2.014. DR. F ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br