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norma nº 2752/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2752 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA DE PAJEM, PARA READEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS DOS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS, EXISTENTES NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, COM ÁREA DE ATUAÇÃO DE APOIO ESCOLAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.704, DE 21/06/2013; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.752 — DE 12 DE MARÇO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA DE
PAJEM, PARA READEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS DOS ATUAIS
EMPREGOS EFETIVOS, EXISTENTES NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, COM
ÁREA DE ATUAÇÃO DE APOIO ESCOLAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.704, DE 21/06/2013; E, DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DOUTOR FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de Março de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Os empregos públicos de provimento efetivo, pertencentes à carreira de
Pajem, com área de atuação de apoio escolar, junto à Secretaria Municipal de Educação, nos
termos da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, para efeito de reorganização administrativa,
ficam com suas atividades ou atribuições readequadas às normas da educação infantil,
estabelecidas pela LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação — de 20 de dezembro de 1996.
81º. Com vistas à adequação proposta neste artigo, a carreira de Pajem fica
redenominada como de Agente de Desenvolvimento Infantil, e revalorizados os componentes de
seu sistema remuneratório, passando o padrão salarial da referência: 03 para 06, em
consequência da reorganização administrativa imposta pela LDB, na medida em que os
servidores titulares dos empregos efetivos comprovarem a formação de curso normal em nível
médio ou superior, ou licenciatura plena em Pedagogia.
82º. Os servidores municipais que não atenderem à exigência de formação mínima
para atuação na educação infantil, nos termos do art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação — LDB — de 20 de dezembro de 1996, não terão as suas atividades públicas
reorganizadas, na forma do parágrafo anterior, mantendo-se inalterado o quadro funcional
original, até que ocorra a vacância do seu respectivo posto de trabalho, para efeito de extinção
automática do emprego público.
Artigo 2º. Mantidos os atuais servidores municipais titulares dos empregos
públicos da mesma carreira de investidura original de Pajem, para os quais deram provimento
mediante prévia aprovação em concurso, observada a natureza técnica e jurídica das suas
respectivas funções de apoio escolar, as suas atividades ou atribuições funcionais continuam
sendo as listadas no Anexo V.46, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I — acolher os alunos na creche e acompanhá-los nas atividades recreativas, nas
refeições, no ato de alimentá-los e de auxiliá-los na colocação de roupas em geral, providenciar a
troca de fraldas e intervir em situações de risco;
II — executar os trabalhos destinados a promover a relação ensino-aprendizagem,
com vistas ao desenvolvimento de ações educativas e recreativas, que integram os cuidados
especiais para ampliação dos múltiplos conhecimentos, linguagens e expressões da criança de
zero a cinco anos.
Artigo 4º. As competências e habilidades do Agente de Desenvolvimento Infantil,
quando no desempenho de atividades curriculares, de natureza pedagógica, deverão ser
acompanhados de Professor de Educação Básica I — Professor de Creche ou Coordenador de
Ensino, afastando-se esta exigência por ocasião de atividades extracurriculares, de natureza
educativa e recreativa.
Artigo 5º. Os servidores municipais titulares do emprego efetivo de Pajem, que
frequentam cursos de habilitação ao magistério da educação infantil, desde que comprovem com
documentos hábeis o atendimento deste requisito de escolaridade, até o final do exercício de
2.016, terão suas atividades ou atribuições readequadas como Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADD), na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 1º, desta lei complementar.
Artigo 6º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 7º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 21 de junho de 2.013.
Artigo 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente, a Lei
Complementar nº 2.704, de 21 de junho de 2013.
Guariba, em 12 de Março de 2014.
Registradé i o Departamento de Gestão Pública, e mandado
publicar em órgão é : a data de sua circulação semanal, nos termos do
artigo 90, da Lei O)
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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