materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria do Carmo Negrão Teixeira
Relator: Rogério Ribeiro de Andrade
Membro: Josemar Rachel Correa
PROCE TC-004295/98
P 1 02/201
“A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em sessão realizada em 14 de agosto de 2018, pelo voto dos Conselheiros
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes
e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 2º, inciso Il da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso Il do Regimento Interno,
deliberou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do
PREFEITO DE IGUAPE, relativas ao exercício de 2016, com recomendações e
severa advertência à Municipalidade.”.
|- DO RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da Unidade Regional
de Registro — UR.12, encaminhou a esta Casa de Leis, através do Ofício n.º
190/2019-GDUR-12, datado de 09 de Outubro de 2019 e protocolado na Secretaria
da Câmara Municipal no dia 10 de Outubro de 2019, o processo referente ao
TC-004295/989/16, com cópia em mídia digital do processo, respectivo Parecer
Prévio emitido pela E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão realizada em 21 de agosto de 2018, e publicado no DOE de
23/08/2018, relativo às CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, apresentadas pelo
Executivo Municipal de Iguape.
Tratam-se das contas de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Sra. Lumi
Ishida Cabral Muniz, referente ao período de 01/01/2016 a 30/03/2016, e Sr.
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro referente ao período de 31/03/2016 a 31/12/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
A Secretaria Administrativa enviou o processo do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo à Comissão de Finanças e Orçamento que procedeu,
primeiramente, à abertura de novo processo interno sob nro 02/2019, e, em seguida,
às devidas análises para opinar e elaborar Relatório Final conforme previsto no Art.
239 do Regimento Interno desta Casa. =
A Comissão de Finanças-é Orçamento desta) Casa decidiu em respeito ao
princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, enviar aos responsáveis Sr.
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro e Sra. Lumi Ishida Cabral Muniz, toda a
documentação acima reportada, para manifestar, a respeito do Parecer do Tribunal
de Contas acerca das contas municipais do poder executivo relativas ao ano de
2016.
É o relatório, passamos à fundamentação.
Il- DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 50, II, "f" do Regimento Interno da Câmara Municipal e do
art. 69, Il da Lei Orgânica do Município de Iguape, compete à Comissão de Finanças
e Orçamento examinar e emitir parecer sobre as Contas do Poder Executivo após
recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Vislumbra-se na documentação enviada à Câmara Municipal que o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, acompanhando os itens apontados com as
respectivas ressalvas, levando também em consideração as defesas e justificativas
da Prefeitura Municipal, após analisar os documentos e as razões apresentadas pela
Administração Municipal, concluiu pela emissão de PARE DESFAV VEL às
contas da Prefeitura Municipal de Iguape referentes ao Exercício de 2016.
Hl- DO TRÂMITE DO PROCESSO NO TCESP
A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO desta Casa de Leis juntamente
com a Assessoria de Finanças da Câmara realizaram os devidos estudos no sentido
de entender todo o processo de tramitação realizado no TCESP concernente à
prestação de Contas do Exercício de 2016, tendo o cuidado especial em analisar
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
todos os pontos inicialmente citados pela Auditoria do TCESP através da Unidade
Regional de Registro, bem como as justificativas prestadas pela Prefeitura Municipal
de Iguape durante a defesa no sentido de dirimir as dúvidas e demonstrar, através
de toda a documentação apensada ao respectivo processo em análise, a real
situação das Contas referente ao Exercício de 2016.
Na sequência foram analisadas também as considerações das Assessorias
Técnica Econômica e Jurídica e demais órgãos técnicos do Tribunal de Contas em
São Paulo, bem como a respectiva defesa apresentada pela Sra. Lumi Ishida Cabral
Muniz. O Sr. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro permaneceu silente durante a
tramitação do processo.
As contas do Município de Iguape, relativas ao Exercício de 2016,
apresentaram os seguintes resultados:
Execução Orçamentária: Déficit
29,93%
Aplicação no Ensino - CF, art. 212 41,31%
Pessoal do Magistério - ADCT da CF, art. 60, XII
Fundeb - Lei Federal 11.494/07, art. 21, caput e 82º
Despesas com Pessoal - LRF, art. 20, III, “b”
Aplicação em Saúde - ADCT da CF, art. 77, III
Transferência ao Legislativo - CF, art. 29-A, 82º,1
Encargos Sociais (INSS, PASEP e FGTS)
Precatórios (Regime Especial Anual) Não quitados
Requisitórios de baixa monta
Atendido o artigo 42 da LRF? [o Não |
Atendido o artigo 21, parágrafo único da LRF?
Remuneração dos Agentes Políticos: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a
devolução do valor de R$ 2.893,70, recebido a maior pela vice-prefeita, devidamente corrigido.
IV- DOS PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO COM RESPECTIVA DEFESA APRESENTADA
PELA SRA. LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
Analisando o relatório de acompanhamento apresentado e demais
documentos apensados ao processo tramitado no Tribunal de Contas do Estado de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
São Paulo, os seguintes foram os apontamentos realizados às Contas Anuais de
2016 do Poder Executivo de Iguape, e as respectivas defesas apresentadas.
1. Item A.1 — Planejamento das Políticas Públicas
LDO não estabelece critérios para repasses a entidades do terceiro
setor;
Falta de edição do Plano de Saneamento Básico;
Ausência de elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos;
Inexistência do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
Os prédios públicos não atendem às normas de acessibilidade
vigentes.
Defesa não apresentada.
2. Item A.2 —- Do Controle Interno
Falta de regulamentação do Controle Interno;
Inexistência de responsável pelo Controle Interno;
Ausência de relatórios do Controle interno.
Defesa — “O período analisado, por se tratar de fiscalização
operacional do 3º quadrimestre do último ano do mandato de prefeito,
aborda e aponta irregularidades no descumprimento reincidente, há
vários anos, do Planejamento de Políticas Públicas e o Sistema de
Controle Intemo. A elaboração desses Planos, S M J, são
incumbências de um prefeito que assumiu o cargo para o mandato de
quatro anos, com prazos definidos para início e término de gestão.
Esta ex-vice-prefeita assumiu um mandato temporário, popularmente
chamado de tampão, portanto não poderá ser responsabilizada pela
não edição de planos de políticas públicas que são objetos de plano de
governo e não de um prefeito em caráter temporário. Até porque os
Planos acima citados foram criados por leis federais que
estabeleceram prazos elásticos para as prefeituras os editarem. Como
mostra esta Fiscalização, a Prefeitura de Iguape, reincidentemente, os
descumpriu durante vários anos. (...) Os prazos finais para edição
desses planos não exauriram no período de gestão desta
ex-viceprefeita ocorrido em 30/03 /20L6. Inclusive, o Plano de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Mobilidade Urbana não foi editado e seu prazo vencido em
L5/04/2015, portanto, seis meses antes desta Requerente assumir o
seu curto mandato de prefeita” (sic).
3. Item A,3.3.4 — Visitas Realizadas às Unidades Escolares
- Prédio em precárias condições, com infiltrações, goteiras, janelas
quebradas, pisos soltos, partes do telhado caindo, corrimões sem a
mínima segurança, quadra poliesportiva que não permite a prática de
exercícios.
Defesa — “Esta Requerente, mesmo no período de férias escolares,
visitou algumas escolas sempre na companhia do então nomeado
Diretor do Departamento Municipal de Educação. Foi verificada a
necessidade de reformas em salas de aula; término da obra de uma
creche no bairro do Rocio, dentre outras tantas providências.
Infelizmente não houve tempo hábil para solucionar a questão”.
4. Item A.3.4 - Acompanhamento do Ensino — Conclusões da Fiscalização
- Condições precárias das instalações prediais;
- Quadra poliesportiva que não permite a prática de Educação Física;
- Relação aluno/área e quantidade de alunos matriculados por turma em
desacordo com a indicação do CNE;
- Nenhuma escola pesquisada possui toda a quantidade de itens de
instalação física recomendada pelo Conselho Nacional de Educação.
Defesa — “Não houve tempo hábil para solucionar a precária situação
dos próprios municipais”.
5. Item A.4.4 —- Acompanhamento da Saúde — Considerações Finais
- Falta de adoção de metas e indicadores pactuados;
- Insuficiente levantamento de indicadores entomológicos, bem como de
execução de ações de controle mecânico, químico e biológico do vetor:
- Inexistência de órgão estruturado para coordenar áreas que tenham
interface com o problema dengue;
- Insuficiência de quadro de pessoal, vestimentas e equipamentos/EPI
necessários à rotina de controle vetorial.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Defesa — “Conforme o Plano de Contingência para as Arboviroses em
anexo, editado pelo Estado de São Paulo e atualizado em 14/03/2017,
o ano de 2015 apresentou os números mais expressivos de DENGUE,
quando foram confirmados 706.389 casos e 510 óbitos, o maior de
toda a história no estado de São Paulo. Em Iguape não houve óbito e
intensas campanhas foram realizadas em nov/2015 e jan/2016,
conforme publicações, gráficos e reportagens da época em anexo”
(sic).
6. Item A.5 - Fiscalização Ordenada
Ausência de providências da Prefeitura diante das falhas apontadas
pela Fiscalização.
Defesa — “Prejudicado”.
7. Kem B.1.1 — Resultado da Execução Orçamentária
Resultado da execução orçamentária deficitário em 29,93% ao final do
exercício, decorrente de superestimativa da receita;
Alterações orçamentárias correspondentes a 24% da despesa inicial
prevista.
Defesa — “No período de gestão da Vice-Prefeita (1º quadrimestre de
2016), o resultado da execução orçamentária foi superavitário.”
8. Item B.1.2 —- Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial
Resultado financeiro negativo em R$ 43.180.171,57.
Defesa — “O Relatório das Contas Anuais/2016 é abrangente e faz o
fechamento dos dados no 3º quadrimestre. Portanto, é de vital
importância que as justificativas sejam com os números e fatos
extraídos do Relatório do 1º quadrimestre/2016, quando efetivamente a
Requerente esteve como prefeita por três meses nesse quadriênio,
assim vejamos: (...)”.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
9. Item B.1.2.1 — Influência do Resultado Orçamentário sobre o Resultado
Financeiro
- O déficit orçamentário do exercício aumentou o déficit financeiro
retificado do exercício anterior em 101,83%.
Defesa — “Em que pese Iguape possuir um histórico lamentável de
déficit orçamentário, no 1º quadrimestre/2016 não houve déficit
orçamentário, conforme acima exposto no ITEM 7)” (sic).
10. Item B.1.3 — Dívida de Curto Prazo
- Aumento da dívida de restos a pagar;
- Falta de liquidez, face os compromissos de curto prazo.
Defesa — “Os compromissos de curto prazo se acumulam ano após
ano, governo após governo. Esta Requerente, diante das dificuldades
encontradas tentou atenuar essa sangria nas contas, mas o tempo de
gestão foi curto e insuficiente para solucionar esse grave problema”.
11. Item B.1.6 — Dívida Ativa
- Insuficiente esforço arrecadatório;
- Ausência de defesa nos processos judiciais.
Defesa — “No RELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE a Fiscalização
assim se manifestou: 'Na fase de planejamento de fiscalização não
vislumbramos materialidade para análise deste item no período aqui
examinado”,
12. Item B.2.2 — Despesa de Pessoal
- Superação do limite da despesa laboral no último quadrimestre de
2016 (60,53%, da Receita Corrente Liquida).
Defesa — “A Despesa de Pessoal no 1º quadriênio/2016 ficou em
43,82%, tendo assim a Fiscalização se manifestado: - 'É possível ver
que o Executivo Municipal atendeu ao limite da despesa de pessoal
(art. 20, III, 'b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal)” (sic).
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
13. Item B.3.1 — Ensino
Falta de utilização da parcela diferida do FUNDEB (1,62%) no 1º
trimestre de 2016.
Defesa — “A Fiscalização apurou no 1º quadrimestre a não utilização da
verba diferida do FUNDEB (1,62%). Esse recurso do governo federal é
a garantia do pagamento dos salários dos professores. Quando ele não
é aplicado na sua totalidade, vai automaticamente para um fundo de
renda fixa do Banco do Brasil chamado BBFix. Então, a questão é
sanável nos meses seguintes, sem nenhum prejuízo ao Ensino e ou ao
erário público. Como o 1º quadrimestre é um período de férias
escolares, muito provavelmente, atenuou as despesas com o Ensino.
Tanto é verdade, que o Relatório do 30 quadrimestre fl 29 diz que: -
Conforme apurado pela Fiscalização, o Município aplicou 41,31%,
cumprindo o artigo 2L2da Constituição Federal”. Na sequência diz: -
'No exercício de 2016 foi aplicado 98,38% do FUNDEB recebido,
observando o percentual mínimo de 95%. (...)” (sic).
14. Item B.3.1.2 — Demais Aspectos Relacionados à Educação
O Município não tem atingido as notas previstas do IDEB;
Déficit de vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino.
Defesa — “O déficit de vagas nas creches e o rendimento não
satisfatório no IDEB, são políticas públicas a serem incrementadas a
médio e longo prazo. Esta Requerente, infelizmente, não teve tempo
oportuno para solucionar as duas questões apontadas”.
15. Item B.4 - Precatórios
O Município não possui as informações básicas a respeito de seus
Precatórios, especialmente de seu estoque;
Informação incorreta, inserida no Sistema AUDESP, quanto à
inexistência de mapa de precatórios;
Insuficiência de depósitos relativos ao parcelamento referente ao
período de 2010 a 2012;
Neste ritmo, as dívidas com precatórios não estarão liquidadas até o
exercício de 2020;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
A contabilidade, e consequentemente o Balanço Patrimonial, não
registram corretamente as pendências judiciais.
Defesa — “As pendências com precatórios são proteladas e mal
informadas pelo Município. O enorme estoque de precatórios decorrem
de decisões e políticas erradas no passado, que hoje causam enorme
prejuízo aos cofres do município. Esta Requerente não teve tempo
oportuno para planejar e pagar precatórios” (sic).
16. Item B.5.1 — Encargos
Ausência de recolhimento dos encargos de INSS e FGTS.
Defesa — “Esta Requerente tentou, por intermédio de reuniões,
telefonemas e visitas aos Órgãos, solucionar a questão e poder obter
as Certidões Negativas. Com relação ao FGTS, a Prefeitura de Iguape
por diversas vezes, havia feito acordos para pagamentos e não
cumprido. Motivo pelo qual a Caixa Econômica Federal exigia que se
fizesse um depósito em tono, à época, de 33 milhões de reais para
então parcelar o restante da dívida. O que não foi possível no período
analisado. Com relação aos recolhimentos da previdência, os entraves
eram burocráticos, pois, dependiam do cadastramento e juntada de
inúmeros documentos da prefeita que assumiu. Quando tudo estava
perto de ser resolvido foi feita a devolução do cargo” (sic).
17. Item B.5.2 — Subsídios dos Agentes Políticos
Falta de apresentação das declarações de bens;
Pagamentos a maior para a vice-prefeita.
Defesa — “Ao tomar posse como vice-prefeita, a Requerente
apresentou sua declaração de bens à administração da prefeitura. A
prefeitura, em nenhum momento noftificou a Requerente sobre
pagamento de subsídio a maior. Queremos acreditar que tal depósito
em conta corrente não fora mal intencionado. A Requerente deseja,
com a maior brevidade, saldar esse débito junto ao erário municipal e
salientar que, se trata de erro administrativo alheio a sua vontade e, até
então, totalmente desconhecido. Faz juntada em anexo do
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
REQUERIMENTO ao Exmo prefeito Municipal solicitando parcelamento
para pagamento do valor em questão”.
18. Item B.5.3.1 — Prestação de Contas de Adiantamentos
- Falhas na formalização de processos: ausência de conferência formal
das prestações de contas pela Contabilidade e Controle Interno;
despesas fora do período de aplicação; ausência do nome da
Prefeitura nos documentos fiscais, entre outros.
Defesa — “O Relatório do 1º quadrimestre/2016, não faz apontamentos
de irregularidades nas prestações de contas de adiantamentos” (sic).
19. Item B.6.1 — Tesouraria
- Falta de elaboração de algumas conciliações bancárias e falhas em
outras.
Defesa —- “As conciliações bancárias são pendências antigas,
anteriores a 2010, com valores lançados pela Contabilidade em
descompasso com os lançamentos bancários. A Requerente, por
diversas vezes, enviou funcionários comissionados e efetivos que
compõem o quadro da Tesouraria e Finanças da prefeitura à Caixa
Econômica Federal para resolver essa pendência. O esforço foi
infrutífero no seu curto período de governo”.
20. Item B.6.2 — Bens Patrimoniais
Divergência entre os valores registrados no Balanço Patrimonial e na
Divisão de Patrimônio.
Defesa — “No Relatório do 1º QUADRIMESTRE a Fiscalização assim
se manifestou: - “No planejamento da fiscalização, no período da
presente análise, não vimos materialidade que ensejasse o exame in
loco do item Almoxarifado e Bens Patrimoniais”.
21.Item B.6.2.1 — Garagem Municipal
- Mantença de bens sucateados na garagem municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
- Condições das edificações e quantidade de lixo colocando em risco a
saúde pública e a integridade física dos trabalhadores, além de
provocar degradação ambiental.
Defesa — “As irregularidades são reiteradas e reincidentes entre 2009 e
20L5, como aponta o presente Relatório. A Requerente iniciou um
trabalho de limpeza no local e recuperação e reparos mecânicos e
elétricos em alguns veículos”.
22. item C.2.5 — Contratos de Concessão
- Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução de contrato
de concessão.
Defesa — “O Relatório do 1º quadrimestre/2016 diz que: - “No
planejamento da fiscalização, não vimos materialidade que ensejasse o
o”
exame in loco”.
23. Item D.1 —- Cumprimento das Exigências Legais
- Ausência de informação, na página eletrônica do Município, acerca dos
repasses ao terceiro setor, das receitas arrecadadas e despesas
realizadas;
- Falta de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e de publicação dos
valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Defesa — “Das 14 Verificações que tratam da transparência das contas
públicas e analisa o cumprimento das exigências legais constantes do
Relatório do 1º quadrimestre, 13 delas foram cumpridas pela
Requerente no seu período de governo. A única negação ocorreu pela
não publicação dos subsídios e da remuneração dos cargos e
empregos públicos. Apontamento que poderia ser perfeitamente
sanável nos meses subsequentes” (sic).
24. item D.3.1- Quadro de Pessoal
- Cargo em comissão sem característica de Direção, Chefia e/ou
Assessoramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Defesa - “O Relatório do 1º quadrimestre/2016 diz que: - 'No
planejamento da fiscalização, não vimos materialidade que ensejasse o
ee
exame in loco"”.
25. Item D.3.1.1 — Demais Irregularidades
- Informação de readaptados no quadro de pessoal como se fossem
cargos efetivos.
Defesa - “O Apontamento trata da informação de readaptados no
quadro de pessoal como se fossem cargos efetivos. O fato vem
ocorrendo desde 2013 a 2015. A Requerente não foi a gestora e
criadora dessa lei para contratação e, muito menos tomou
conhecimento da mesma a tempo de realizar as correções e cumprir as
recomendações desse Tribunal” (sic).
26. Item D.5 — Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal
- Desatendimento às Instruções desta E. Corte em razão da falta de
entrega e entrega intempestiva de documentos via Sistema AUDESP;
- Descumprimento das recomendações desta Corte, referentes aos dois
últimos exercícios apreciados.
Defesa —- “O Relatório do 1º quadrimestre/2016 diz que: - No
planejamento da fiscalização, não vimos materialidade que ensejasse o
exame in loco, sem prejuízo da análise mais ampla e aprofundada, na
elaboração do relatório do 3º quadrimestre". Pois bem, o Relatório em
análise não aponta nenhuma irregularidade referente ao 1º
quadrimestre, ficando evidente o atendimento aos mandamentos da Lei
Orgânica e as Recomendações do Tribunal”.
27.ltem E.1.1 —- Dois Últimos Quadrimestres — Cobertura Monetária Para
Despesas Empenhadas e Liquidadas
- Descumprimento ao artigo 42, da LRF.
Defesa — “O período de mandato desta Requerente não tem nenhuma
relação com o tema do presente ITEM”.
12
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
28. Item E.1.2 — Despesa de Pessoal Nos Últimos 180 Dias Do Mandato
- Desatendimento ao artigo 21, da LRF.
Defesa — “Idem item anterior”.
O Relator apontou em sua manifestação que, após regular notificação, o
Sr. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro permaneceu silente e não apresentou sua
defesa, e a Sra. Lumi Ishida Cabral Muniz apresentou os esclarecimentos acima.
A Prefeitura Municipal de Iguape não apresentou Pedido de Reexame
junto ao Tribunal Pleno, sendo considerado Trânsito em Julgado o resultado obtido
durante o julgamento das referidas contas anuais de 2016 pela Primeira Câmara do
TCESP.
IV- PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo primeiramente
ressaltou que a Municipalidade foi objeto de Acompanhamento Quadrimesstral, cujas
ocorrências de fiscalização propiciaram a oportunidade de a Administração atuar
preventivamente e corrigir os rumos das tendências ao descumprimento, porém se
omitiram. Adicionalmente, que os interessados foram devidamente notificados
acerca do Relatório de Fiscalização, entretanto somente a ex-vice-prefeita
apresentou alegações. emitiu parecer DESFAVORÁVEL em base aos seguintes
motivos:
1. Item A.1 — o Sistema de Controle Interno não foi regulamentado, não
possui responsável, nem elaborou relatórios periódicos, o que não se
amolda ao disposto nos artigos 31 e 74 da CF/88, a despeito das
recomendações realizadas pela Casa nos exercícios 2012, 2013 e 2014
(REINCIDÊNCIA);
2. tem B.1.1 — alterações orçamentárias correspondentes a 24% da
despesa inicialmente fixada, revelando descompasso entre as etapas de
planejamento e execução da LOA;
3. Item B.1.1 — déficit orçamentário de 29,93%, sem qualquer amparo em
superávit financeiro do exercício anterior, a despeito dos alertas emitidos
por esta Casa (REINCIDÊNCIA);
10.
1.
12.
13.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Item B.1.2 — déficit financeiro correspondente a -R$43.180.171,57, o que
representa um acréscimo de 73,84% em relação ao registrado no
exercício anterior (REINCIDÊNCIA);
item B.1.3 — baixíssimo índice de liquidez imediata (0,08), revelando
fragilidade para arcar com os compromissos de curto prazo
(REINCIDÊNCIA);
Item B.1.4 — aumento de 760,75% no estoque da dívida de longo prazo,
que atingiu o montante de R$ 27.121.495,07 ao final do exercício
(REINCIDÊNCIA);
Item B.1.6 — insuficientes esforços para recuperação da dívida ativa, que
atingiu o correspondente a 148,09% da RCL no exercício em apreço,
inclusive restando constatado nestes autos que “a Prefeitura quedou-se
inerte em diversos processos judiciais, sendo condenada judicialmente à
revelia” (REINCIDÊNCIA);
Item B.2.2 — despesas com pessoal no terceiro quadrimestre atingiram
60,53% da RCL, superando o teto estabelecido pelo art. 20, inc. III, 'b', da
LRF;
tem B.3.1 — não utilização da parcela diferida do Fundeb (1,62%), em
desatendimento ao disposto no $ 20 do artigo 21 da Lei no 11.494/07, a
despeito da evidente necessidade de recursos na Rede Municipal de
Ensino, que apresenta déficit de vagas para 350 crianças e conta com
investimentos abaixo da média dos demais municípios jurisdicionados a
esta Casa;
item B.4 — graves desacertos na gestão dos precatórios, incluindo
ausência de quitação de parcelamentos referentes a exercícios
anteriores, insuficientes depósitos dos valores devidos ao Regime
Especial e falta de informações básicas a respeito do estoque devido pela
Prefeitura, em reincidência ao que já havia conduzido à reprovação das
contas de 2013 (REINCIDÊNCIA);
tem B.5.1 — não recolhimento de guias de INSS e FGTS, referentes às
competências de Janeiro a Dezembro de 2016 (REINCIDÊNCIA);
Item B.6.1 — pendências de conciliações bancárias que remontam a 2010,
em desprezo às recomendações exaradas por esta E. Corte desde o
TC-002654/026/10, que tratou das contas de 2010 da Prefeitura Municipal
de Iguape (REINCIDÊNCIA);
tem D.2 — falta de fidedignidade nos dados prestados ao Sistema
AUDESP, desatendendo aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil (art. to da LRF e art. 83 da Lei Federal
14
14.
15.
16.
17.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
4.320/1964), em inobservância ao Comunicado SDG no 34/2009
(REINCIDÊNCIA);
Item D.3.1 — nomeação para cargos comissionados em desacordo com os
termos exigidos pelo art. 37, V, da Constituição Federal (REINCIDÊNCIA);
item D.5 — atrasos recorrentes no envio de informações ao Sistema
AUDESP (REINCIDÊNCIA);
tem E.1.2 — a taxa da despesa de pessoal nos últimos 180 dias do
mandato do Prefeito aumentou em 20,82% da RCL, restando afrontado o
art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
ltem E.1.1 — despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres sem
cobertura financeira, em desatendimento ao art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, não obstante os alertas expedidos por esta E.
Corte, com base no art. 59, 8 10, da mesma Lei.
Propôs, ainda, a emissão das seguintes recomendações:
. tem A.1 — preveja na LDO critérios para repasses a entidades do terceiro
setor, conforme prevê o art. 40, inc. |, 'f, da LRF;
. kem A.1 — institua Plano Municipal de Saneamento Básico, em
atendimento ao disposto nos arts. 11, 17 e 19 da Lei no 11.445/2007;
- tem A.1 — institua Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei no 12.305/2010;
« ltem A.1 — edite Plano de Mobilidade Urbana, nos termos do art. 24 da Lei
no 12.587/2012;
-. tem A.1 — aprimore a acessibilidade nos prédios públicos, em
atendimento à Lei no 13.146/15;
. Itens A.3, A.4 e A.5 — estude os apontamentos e promova a correção dos
achados de auditoria resultantes dos acompanhamentos do Ensino e da
Saúde, bem como da fiscalização ordenada sobre a merenda escolar;
- tem B.3.1.2 — elimine, por completo, o déficit de vagas na Rede Pública
Municipal de Ensino;
- Item B.3.1.2 — observe o desempenho da Rede Municipal de Ensino no
IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), buscando não
apenas a aplicação dos mínimos constitucionais e legais de verbas na
Educação, mas o efetivo resultado qualitativo deste investimento na
melhora do Ensino a cargo da Prefeitura;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
9. tem B.5.2 — providencie que os agentes públicos apresentem,
anualmente, declaração de bens, nos termos do que dispõe a Lei
8.429/1992;
1O.ltem B.5.1 — compatibilize as despesas sujeitas ao regime de
adiantamentos ao art. 68 da Lei no 4.320/64 e ao Comunicado SDG no
19/2010, bem como ao disposto na legislação local, a fim de garantir a
transparência, economicidade e razoabilidade nos gastos públicos;
11. Item B.6.2 — sane os desacertos identificados na garagem municipal, eis
que a Fiscalização identificou condições perigosas e insalubres para os
trabalhadores e para a saúde pública em geral;
12.ltem C.2.5 - cumpra, com rigor, as normas da Lei no 8.666/93, Lei no
10.520/2002 e a jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas
realizadas por meio de procedimento licitatório, e/ou por meio de dispensa
ou de inexigibilidade de licitação, formalizando adequadamente os
respectivos contratos e acompanhando devidamente a sua execução;
13.Item D.1 — divulgue, na página eletrônica da Prefeitura, de forma
atualizada, todos os demonstrativos relacionados no caput do art. 48 da
LRF (PPA, LDO, LOA, balanços do exercício, parecer prévio do TCE,
RGF e RREO); e
14.Item D.1 — disponibilize em sua página eletrônica todas as informações
exigidas pelo art. 48-A, inc. Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(divulgação em tempo real das receitas arrecadadas e das despesas
realizadas, com o detalhamento de informações exigido pela Lei).
Adicionalmente, ressalta a ordem de restituição de valores referente ao
ltem B.5.2 - pagamentos a maior à Vice-Prefeita, e a expedição de ofício ao
Ministério Público Estadual referente aos Itens E.1.1 (dois últimos quadrimestres —
cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas) e E.1.2 (despesa de
pessoal nos últimos 180 dias de mandato).
Por fim, pugnou pela aplicação da penalidade prevista no artigo 104, VI,
da Lei Complementar nº 709/93, em razão do descumprimento reiterado de
recomendações deste Tribunal, bem como de multa equivalente a 30% dos
vencimentos anuais do gestor, com fundamento no artigo 5º, 88 1º e 2º, da Lei
10.028/2000, ante o cometimento de infração administrativa contra as leis de
finanças públicas, por não terem sido tomadas as medidas necessárias à
recondução dos gastos com pessoal.
16
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
V- PARECER FINAL DO RELATOR
Processo: TC — 004295/989/16
Prefeitura Municipal: Iguape
Exercício: 2016
Prefeita: Lumi Ishida Cabral Muniz
Período: 01/01/2016 a 30/03/2016
Prefeito: Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro
Período: 31/03/2016 a 31/12/2016
Primeiramente, o Relator ressaltou a impossibilidade de se gindir o
julgamento das contas de acordo com os períodos em que cada Responsável este à
frente da Prefeitura.
Executivo ao Poder Legislativo fi icou aquém do limite estabelecido de 7%.
As despesas com pessoal e seus reflexos superaram os 54% previstos em
Lei, atingindo 60,53%, porém ressaltou a posterior recondução destas despesas
realizada até o final de 2017, segundo os Relatórios de Gestão Fiscal do Sistema
AUDESP.
Constatou a realização de pagamentos a maior à Vice-Prefeita, no valor
de R$ 2.893,70, que deve ser restituído ao erário, devidamente corrigido.
Advertiu a administração municipal acerca da necessidade da efetiva regularização
do sistema de controle interno.
A Prefeitura direcionou à saúde o equivalente a 49,32%, porém não se
reflete no conceito obtido pelo Município no i-SAÚDE do IEGM: “C — Baixo nível de
adequação”. Além disso, determinou a adoção das seguintes medidas corretivas:
1. garantir a presença de médicos em todas as equipes do Programa Saúde
da Família;
2. assegurar a emissão de relatórios dos atendimentos da Ouvidoria da
Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
3. instituir sistema de controle de frequência dos médicos por meio de ponto
eletrônico ou mecânico, certificando-se de que os médicos cumpram
integralmente sua jornada de trabalho;
4. instituir controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS;
5. disponibilizar serviço de agendamento de consultas à distância;
6. divulgar nas UBS em local acessível ao público a escala atualizada de
serviço dos profissionais da saúde;
7. reunir informação sistematizada sobre os gargalos/demanda reprimida de
atendimento ambulatorial/hospitalar de média e alta complexidade de
referência para a atenção básica;
8. adotar medidas voltadas à expedição de auto de vistoria do Corpo de
Bombeiros para os locais de atendimento médico-hospitalar;
9. implantar o componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria
estruturado; e,
10.realizar reparos em três unidades de saúde.
Adicionalmente, todos os outros indicadores do IEGM também
apresentaram resultados insatisfatórios, o que demanda severa advertência à
administração municipal para que promova imprescindíveis ajustes.
De outra parte, a falta de aplicação da totalidade dos recursos do
FUNDESB, a situação financeira do Município, a falta de pagamento de precatórios, a
ausência de quitação de encargos sociais, o aumento das despesas com pessoal
nos últimos cento e oitenta dias de mandato e a falta de cobertura financeira para os
empenhos efetuados nos dois quadrimestres finais da gestão, posam sérios
obstáculos à emissão de parecer favorável.
Ademais, a demanda por vagas nas creches municipais e os resultados
insatisfatórios obtidos pelo ensino municipal colaboraram para juízo desfavorável
das contas.
Além disso, a fiscalização operacional do ensino constatou que a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Vaz Caminha tinha suas instalações prediais em
condições precárias.
E mais, a administração municipal não providenciou adequações mesmo
diante dos apontamentos realizados pelo relatório de fiscalização ordenada da
merenda escolar.
18
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Por fim, a execução orçamentária apresentou déficit extremamente
elevado de 29,93% ou R$ 21.786.158,11, resultando em um déficit financeiro muito
expressivo de R$ 43.180.171,57, equivalente a 7 (sete) meses de arrecadação
municipal.
Consequentemente, esta grave situação financeira resultou na falta de
pagamento dos precatórios e dos encargos sociais do exercício.
Diante das circunstâncias encontradas, o voto do Relator foi pelo parecer
desfavorável à aprovação das contas do Poder Executivo Municipal de Iguape.
Sem prejuízo de todas as advertências anteriores, o Relator fez as
seguintes recomendações à administração municipal:
1. edite os Planos de Saneamento Básico, Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e Mobilidade Urbana;
2. preveja na LDO critérios para repasses a entidades do terceiro setor,
conforme dispõe o artigo 40, inciso |, ,f*, da LRF;
3. adote medidas concretas para o efetivo funcionamento do Sistema de
Controle Interno, desde a designação de apenas servidor(es) efetivo(s)
para o Setor, até a elaboração periódica de relatórios, disponibilizando-os
à fiscalização deste Tribunal, em cumprimento ao artigo 74 da
Constituição Federal e ao artigo 35 da Constituição Paulista;
4. aprimore a acessibilidade nos prédios públicos, em atendimento à Lei no
13.146/15;
5. promova adequado planejamento, com vistas à obtenção de superávit
orçamentário capaz de eliminar o déficit financeiro;
6. reduza o volume de alterações do orçamento, observando os
Comunicados SDG nº 29/2010 e 18/2015;
7. garanta o cumprimento integral das atribuições pelo Conselho de
Acompanhamento do FUNDEB; promova melhorias nas áreas de ensino,
saúde, meio-ambiente, planejamento, cidade (defesa civil) e governança
de TI, a partir das deficiências constatadas no questionário do IEGM;
8. compatibilize as despesas sujeitas ao regime de adiantamentos ao artigo
68 da Lei nº 4.320/64 e ao Comunicado SDG 19/2010, bem como ao
disposto na legislação local, a fim de garantir a transparência,
economicidade e razoabilidade nos gastos públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
9. corrija as falhas identificadas por ocasião dos acompanhamentos do
Ensino e da Saúde, bem como da fiscalização ordenada sobre a merenda
escolar;
10.elimine, por completo, o déficit de vagas na Rede Pública Municipal de
Ensino;
11. adote medidas para a melhoria da nota do IDEB, buscando não apenas a
aplicação dos mínimos constitucionais e legais de verbas na Educação,
mas o resultado qualitativo deste investimento;
12. providencie que os agentes públicos apresentem, anualmente, declaração
de bens, nos termos da Lei 8.429/1992;
13.cumpra, com rigor, as normas da Lei no 8.666/93, Lei no 10.520/2002 e a
jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio
de procedimento licitatório, e/ou dispensa ou de inexigibilidade de
licitação, formalizando adequadamente os respectivos contratos e
acompanhando devidamente a sua execução;
14.sane os desacertos identificados na garagem municipal, eis que a
Fiscalização identificou condições perigosas e insalubres para os
trabalhadores e para a saúde pública em geral;
15. divulgue, na página eletrônica da Prefeitura, de forma atualizada, todos os
demonstrativos relacionados no caput do artigo 48 da LRF (PPA, LDO,
LOA, balanços do exercício, parecer prévio do TCE, RGF e RREO), bem
como todas as informações exigidas pelo artigo 48-A, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (divulgação em tempo real das receitas
arrecadadas e das despesas realizadas, com o detalhamento de
informações exigido pela Lei);
16.assegure-se da fidedignidade dos dados informados ao Sistema
AUDESP; e
17.atente para Instruções e recomendações deste Tribunal.
A Fiscalização deverá acompanhar a sindicância instaurada para apurar a
responsabilidade pelo prejuízo ao erário municipal decorrente da ausência de
produção de defesa em diversos processos.
Após vistos, relatados e discutidos os autos, a E. Primeira Câmara do
TCESP, em sessão de 14 de agosto de 2018, pelo voto dos Conselheiros Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney
Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos
autos, deliberou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do
20
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PREFEITO DE IGUAPE, relativas ao exercício de 2016, com recomendações e
severa advertência à Municipalidade.
Determinou, ainda, a devolução do valor de R$ 2.893,70, recebido a maior
pela Vice-Prefeita, devidamente corrigido.
Por derradeiro, determinou o encaminhamento ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, para conhecimento e eventuais providências de sua alçada,
cópia dos documentos referentes aos itens E.1.1 - Dois últimos quadrimestres —
cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas e E.1.2 — Despesa de
Pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato.
Vi- PARECER FINAL DA COMISSÃO
Após analisar os pontos citados no parecer prévio do Tribunal de Contas,
considerando também as observações contidas na defesa promovida pela Prefeitura
Municipal de Iguape, inclusive os estudos elaborados pela Assessoria de Finanças
desta Casa, no que cabe aos membros desta Comissão analisar, entendemos que
as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Iguape relativa ao Exercício de
2016 merecem REJEIÇÃO desta Casa de Leis, acatando, portanto o respectivo
PARECER DESFAVORÁVEL emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas,
observando-se o disposto nos Artigos 223 e 227 do Regimento Interno, concluindo
este nos termos de que dispõe o mesmo diploma no $ 1º do artigo 223 com
apresentação do Projeto de Decreto Legislativo sobre a matéria.
Com relação às advertências e recomendações do TCESP, a Comissão
reforça o entendimento de que as matérias aqui apontadas são graves e portanto,
deverão ser acompanhadas com rigor pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo
Municipal.
Plenário , em 15 de junho de 2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
21
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
FER
MARIA dass NÉGRÃO TEIXEIRA
Presidente
ROGERIO RIBEIRO DE ANDRADE
Relator |
Membro
22