Município de Ilha Comprida
Estância Balnearia
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 136/2026/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 058/2026
Ilha Comprida, 29 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
Presidente da Câmara Municipal de ILHA COMPRIDA/SP
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 58/2026,
de autoria do Nobre Vereador Emerson Gryllo, encaminho as informações
concedidas a esta Chefia do Poder executivo pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, conforme segue:
Informo que a Divisão de Fiscalização, em razão do descumprimento da Lei
nº 1.462, de 27 de fevereiro de 2018, procedeu à notificação da empresa FSG
Entretenimentos Lida., inscrita no CNPJ nº 58.136.638/001-73, cuja atividade
econômica principal é classificada sob o código 93.21-2-00 — Parques de diversão
e parques temáticos.
A referida notificação foi expedida por meio do sistema 1Doc em 24 de março
de 2026, com publicação no Diário Oficial na mesma data.
Considerando a não observância da notificação, a Divisão adotou as
medidas legais cabíveis, consistentes na aplicação de multa diária no valor de 250
(duzentas e cinquenta) UFICs, referente ao período de 25 de março de 2026 a 1º
de abril de 2026, conforme publicação no Diário Oficial em 2 de abril de 2026.
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balnearia
GABINETE DA PREFEITA
Informo, ainda, que o Auto de Infração foi lavrado em 2 de abril de 2026,
vinculado ao Memorando nº 3.290/2026, estando devidamente instruído com
relatório fotográfico realizado em 30 de março de 2026 e com a notificação
registrada sob o protocolo 1Doc nº 8.728/2025, datada de 24 de março de 2026,
conforme documentos anexos, a saber: anexo 1 — Cópia da edição 2059 — Diário
Oficial Eletrônico — Município de Ilha Comprida; anexo 2 — Relatório fotográfico;
anexo 3 - Cópia da edição 2071 — Diário Oficial Eletrônico — Município de Ilha
Comprida.
Encaminho o anexo 4 - lançamento da multa conforme auto de infração
lavrado pela Divisão de fiscalização, cabe ressaltar que a demora no lançamento
deveu-se à inexistência de receita vinculada a essas infrações no município, tendo
esta sido posteriormente instituída pelo servidor
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Worolena
Maristela Osórig de Marques Cardona
refeita
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
“4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
eis SG P
+ Município de Ilha Comprida
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 2059
ATOS DO PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO
ça Município de Ilha Comprida
Divisão de Fiscalização
NOTIFICAÇÃO
Serve a presente | para NOTIFICAR | a empresa FSG
ENTRETENIMENTOS LTDA - CNPJ 58.138.638/0001/173 responsável pelo
parque de diversões que encontra-se parcialmente desmontado e
abandonado na Praça do Boqueirão Norte, desta feita descumprindo a Lei
1462/2018, Artigo 25 8-1, considerando que as atividades foram cessadas
em 02/03/2026.
Fica Notificada para no Prazo de 72 horas a partir da ciência desta,
promover a remoção total dos brinquedos e equipamentos que encontram - se
irregularmente depositados na referida Praça.
O Não cumprimento a esta Implicarã na apreensão, remoção dos
brinquedos, equipamentos e aplicação da muita diária de 250 Ufic's.
Esta será dado ciência por Email do responsável constante no 1Doc
8728/2025, no endereço eletrônico do responsável e publicado no Diário
Oficial do Município.
ilha Comprida, 24 de março de 2026.
Sérgio Morato
Divisão de Fiscalização
Matr. 17047
FSG ENTRETENIMENTOS LTDA
ENDEREÇO ELETRONICO
FERNANDOGUASCONIGO GMAIL.COM
Avi Beira Mar, 11.000 — Balneário Meu Recanto — ilha Comprida/SP — 11.925-000 — Tel, (13) 3842-7000
https: wa ilhacomprida.sp.gov.br
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e ç oo de no Eampritia dá garantia da autenticidade deste documento,
Brasil Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória esde que visualizado através de
>» 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. E Te ne catos/GilhacompridaDiário Oficial
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
AO SR. DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
ILHA COMPRIDA, 30 DE MARÇO DE 2026
Nesta data, foi solicitada à equipe de Plantão na Divisão Municipal
de Fiscalização que realizasse vistoria com relatório fotográfico nas condições
atuais dos equipamentos e brinquedos que, aparentemente se encontram
abandonados pelo proprietário em local público.
Trata esta ocorrência de equipamentos e brinquedos do Parque
de Diversões que foi instalado na Ilha Central da Praça 27 de Outubro, no
Balneário Monte Carlo, região do Boqueirão Norte.
Dirigimo-nos para O Local o Fiscal Municipal Jefferson Marcelo do
C. Sanchez, matricula 403164 e os Fiscais Temporários Anderson Monteiro
Lauton, matrícula 404393, Ana Flávia Barros Felix, matrícula 404384, lá
encontramos o Diretor da Divisão de Fiscalização Sergio Morato, alem do
Secretário Municipal de Serviços Juraci Brito de Oliveira com mais dois
funcionários públicos da Secretaria de Serviços.
Foi constatado que há, de fato, uma quantidade considerável de
materiais, equipamentos e partes de brinquedos de diversão, 1 (um) gerador de
energia e 2 (dois) reboques rodoviários com carrocerias de madeira para
transporte de carga, sendo que uma está com carga completa e outra com
carga parcial.
No entorno do reboque com carga parcial encontra-se O que
segue:
e 1 Compressor de ar;
e 1 Gerador de energia à diesel;
e Estrutura giratória do brinquedo CARROSSEL sem motor,
e Estrutura da base do Brinquedo de carros eletrificados
BATE-BATE e 09 (noveJcarrinhos de fibra de vidro;
e Locomotiva e 03 (três) vagões de brinquedo Trenzinho
Elétrico;
e Outras estruturas metálicas, fibras e lonas
e Dois reboques, um com placa LVB 7862 de Nova Iguaçú
RJ e outro CLH 5704 com origem de São Paulo SP.
Também consta que esses equipamentos se encontram
abandonados à, ao menos 25 (vinte e cinco) dias em área pública destinada a
NR
Eventos já citada acima e, que há vários dias nenhum colaborador ou
funcionário ligado ao Parque de Diversões proprietário dos equipamentos se
dirigiu ou esteve no local e também que o proprietário não procedeu com
vigilância para os equipamentos € materiais lá deixados.
Placa do reboque 02 com carga
parcial
Reboque 01 carregado Estrutura giratória do Carrossel X
Condinea
Estrutura carrinhos Bate-Bate
Estrutura giratória do Carrossel
Mais detalhes do car. Bate-Bate e
09 (nove) carrinhos
Locomotiva do Trenzinho Elétrico
com 1 vagão
Gerador de energia à diesel Compressor de ar
É o que temos para o momento.
Este relatório fotográfico conta com 04 (quatro) páginas.
Assinam:
Coreia Barros Felix
Fisdal Fémporária matrícula 404384
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Município de Ilha Comprida
ANO: VIH QUINTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EDIÇÃO Nº: 2071
SUMÁRIO
NOTIFICAÇÃO
RATIFICAÇÕES
LEIS .
NOTIFICAÇÃO
t PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Pl Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Ri R á Divisão de Fiscalização
AUTO DE INFRAÇÃO
Página 01
Página 02
Página 04
Protocolo iDoc: .
Razão social/Nome do infrator:
FSG ENTRE TENIMENTOS LTDA 8.728/2025
Atividade: CNPJICPF:
93.21-2-00- Parques de diversão e parques temáticos 58.138.638/0001-73
[A ocorrência que determinou a presente autuação, consiste em: |
e
O descumprimento da Leinº 1.462, de 27 de fevereiro de 2018, bem como a inobservância
da Notificação expedida via sistema tDoc em 24 de março de 2026, ensejam a aplicação
das penalidades legais. Diante do exposto, solicita-se a aplicação de multa diária no valor
de 250 UFICs, compreendendo o período de 25 de março de 2026 a 01 de abril de 2026.
Penalidades previstas na Lei e seus artigos:
LEI Nº 1462 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ,
DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA PARQUES DE DIVERSÕES, TRENZINHOS DA ALEGRIA, AMBULANTES, CIRCOS, TEATROS
ARQUIBANCADAS, ESTRUTURAS DIVERSAS E SIMILARES, BEM COMO ES TABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DESTES
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 412- A entrada em funcionamento de parques de diversões, circos ou outros simitares sem atendimento ao disposto nesta Le: implicará
muita de 250 UFIC's. por cada dia em gue haja funcionado de forma irregular. independentemento de sua imediata interdição
Art. 25- Após a realização de qualquer evento caberá ao seu promotor a limpeza e conservação dos locais públicos ou particulares utiizados
bem como, das vias e logradouros públicos adjacentes, bem como a completa desmontagem dos equipamentos em um prazo máximo de
até 05 (cinco) dias.
Sae a Caso a desmontagem das equipamentos não ecarra no prazo máximo estabelecido por esta Lei, será aplicada multa no valor de 250
UFIC's ao infrator.
S 2º - Caso não seja efetuada a devida impeza dos locais a que se referem a presente Lei, o Municipio realizará a impeza e efetuara a
cobrança do respectivo serviço ao promotor do evento, acrescida de multa no valor de 250 UFIC's
Assinatura deagente fiscalizador: Assinatura do infrator:
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' Carimbo: Testemunha. + ?
FABIANO DA S. PEREIRA
FISCAL MUNICIPAL
MAT 29.793-1
A eis A”
Data: UU xyy 94 4 Po Zlo
Av Beira Mar 11.000 - Baineário Meu Recanto - CEP 11925-000
Teistone: (13) 3842-7000
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
sil Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil,
desde que visualizado através de
Eletrônico.
O Município de ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
17/04/2026 MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA - 64.037.872/0001-07 900000638
CADASTRO GUIAS EVENTUAIS (INFRAÇÃO) PMLHA COMPRIDA
900000638 CONTRIBUINTE E ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
SERIA Ton CERRcEUS | FSG ENTRETENIMENTOS LTDA GUIAS EVENTUAIS (INFRAÇÃO)
2026 1 , 250,
PRIMEIRO VENSMENTO 91210-000 ILHA COMPRIDA-SP
18/05/2026 ENDEREÇO DA EMPRESA DECLARO TER RECEBIDO O CARNÊ A
ÚLTIMO VENCIMENTO RUA DR OTAVIO DOS SANTOS, 250
18/05/2026 JARDIM SABARA 91210-000 PORTO ALEGRE - RS QUE SE REFERE ESTE COMPROVANTE
ATIVIDADE/OBSERVAÇÕES
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS. / )
DATA
OBSERVAÇÕES
O descumprimento da Lei nº 1.462, de 27 de fevereiro de 2018, bem como a inobservância da Notificação
expedida via sistema 1Doc em 24 de março de 2026, ensejam a aplicação das penalidades legais. Diante do
exposto, solicita-se a aplicação de multa diária no valor de 250 UFICs, compreendendo o período de 25 de ASSINATURA
março de 2026 a 01 de abril de 2026.
:
=
EMITIDO POR: SALOMAO.SILVA
PM. ILHA COMPRIDA PARCELA VENCIMENTO PM.ILHA COMPRI DA VENCIMENTO PARCELA EXERCÍCIO
GUIA EVENTUAL (INFRAÇÃO) 1 18/05/2026 GUIA EVENTUAL (INFRAÇÃO) 18/05/2026 1 2026
CADASTRO INSCRIÇÃO CADASTRAL EXERCÍCIO | no INSTRUG ES. CADASTRO INSCRIÇÃO CADASTRAL
900000638 2026 SR.CAIXA NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO 900000638
DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS VALOR PARCELA
VALOR DA PARCELA
MULTA PARQ. DIVER
MULTA PARQUE DE DIVERSÃO 40.800,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00
(8) MULTA (+) MULTA
TOTAL 10.600,00
(+) JUROS (+)JUROS
TOTAL RECEBIDO
TOTAL RECEBIDO
Nº Documento: 00000000049421851
AEXA INSTRUÇÕES. VIA PREFEITURA “5% AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERSO ***
Nro 81750000106-7 00004812202-2 60518000000-8 00049421851-4
o Eme re
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“+ AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERSO “+