| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1647 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS/DECRETOS Pagina 01 AVISO DE LICITAÇÃO Pagina 10 LEI N.º 2290, DE 28 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de março de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 048/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 612.329,79 (seiscentos e doze mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 92 265.2024 612.329,79 TOTAL R$ 612.329,79 Artigo 2º - O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 265.2024 436 212.329,79 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 92 265.2024 437 200.000,00 12.365.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 268.2024 438 100.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 269.2024 439 100.000,00 TOTAL R$ 612.329,79 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE MARÇO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal