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norma nº 2290/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2290 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1647
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS/DECRETOS Pagina 01
AVISO DE LICITAÇÃO Pagina 10
LEI N.º 2290,
DE 28 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de março de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 048/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 612.329,79 (seiscentos e doze mil, trezentos e vinte e nove reais e 
setenta e nove centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 92 265.2024 612.329,79
TOTAL R$ 612.329,79
Artigo 2º - O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das seguintes 
dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO 
FUNDEB
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 265.2024 436 212.329,79
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
92 265.2024 437 200.000,00
12.365.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO 
FUNDEB
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 268.2024 438 100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 269.2024 439 100.000,00
TOTAL R$ 612.329,79
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE MARÇO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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