| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO RIBEIRA-FCAVR-CAMPUS DE REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1655 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2291, DE 14 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO RIBEIRA-FCAVR–CAMPUS DE REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 10ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de abril de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 049/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de Estágio com a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – FCAVR – Câmpus de Registro da UNESPE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade de Registro, Estado de São Paulo, com sede na Avenida Nelson Brihi Badur nº 430, Vila Tupy, Registro, CEP 11900-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 48.031.918/0034-92. Parágrafo Único A concessão do estágio fica condicionada a estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. Artigo 2º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e não haverá repasse de verbas entre as partes. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 14 DE ABRIL DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1655 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico.