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norma nº 2291/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2291 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO RIBEIRA-FCAVR-CAMPUS DE REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1655
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2291,
DE 14 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO 
RIBEIRA-FCAVR–CAMPUS DE REGISTRO DA 
UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em sua 10ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de abril de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 049/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de 
Estágio com a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – FCAVR – Câmpus 
de Registro da UNESPE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade de 
Registro, Estado de São Paulo, com sede na Avenida Nelson Brihi Badur nº 430, Vila 
Tupy, Registro, CEP 11900-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 
48.031.918/0034-92.
Parágrafo Único A concessão do estágio fica condicionada a estrutura que assegure ao estagiário, 
experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional 
habilitado.
Artigo 2º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e não haverá repasse de 
verbas entre as partes.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 14 DE ABRIL DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1655
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.

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