| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1671 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS/DECRETOS/PORTARIAS Pagina 01 RATIFICAÇÃO Pagina 04 RESULTADO DA LICITAÇÃO COMUNICADO Pagina 04 LEI N.º 2294, DE 07 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 13ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 057/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 11.927,63 (onze mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0035.2087 CONCESSÃO DE BENEF EVENT P/FAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES SOC 3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 02 500.028 2.800,00 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 02 500.028 9.127,63 TOTAL R$ 11.927,63 Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Benefícios Especiais. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 07 DE MAIO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona