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norma nº 2294/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2294 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1671
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS/DECRETOS/PORTARIAS Pagina 01
RATIFICAÇÃO Pagina 04
RESULTADO DA LICITAÇÃO COMUNICADO Pagina 04
LEI N.º 2294,
DE 07 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da 
Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 13ª Sessão Ordinária, realizada em 
29 de abril de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 057/2025, e eu 
sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 11.927,63 (onze mil, novecentos e vinte e 
sete reais e sessenta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2087 CONCESSÃO DE BENEF EVENT P/FAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES 
SOC
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 02 500.028 2.800,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 02 500.028 9.127,63
TOTAL R$ 11.927,63
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o 
repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Benefícios Especiais.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 07 DE MAIO DE 
2025.
Maristela Osório de Marques Cardona

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