| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1671 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Prefeita Municipal LEI N.º 2295, DE 07 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 13ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 058/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 4.396,76 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0024.2079 MANUTENÇÃO DO FMI – CIDADE TRANSFORMADORA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 500.033 4.396,76 TOTAL R$ 4.396,76 Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação total da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0024.2079 MANUTENÇÃO DO FMI – CIDADE TRANSFORMADORA 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 91 500.033 447 4.396,76 TOTAL R$ 4.396,76 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 07 DE MAIO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal