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norma nº 2295/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2295 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1671
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
Prefeita Municipal
LEI N.º 2295,
DE 07 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 13ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2.025,
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 058/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 4.396,76 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e 
setenta e seis centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0024.2079 MANUTENÇÃO DO FMI – CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 500.033 4.396,76
TOTAL R$ 4.396,76
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação 
total da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0024.2079 MANUTENÇÃO DO FMI – CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 91 500.033 447 4.396,76
TOTAL R$ 4.396,76
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 07 DE MAIO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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