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norma nº 240/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1688
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 2 de 2 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
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acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2025
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTES AO 
EXERCÍCIO DE 2022.
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no parágrafo 5º do 
artigo 66 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão 
ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, rejeitou pelo voto de 7 (sete) Vereadores, as Contas 
Municipais do exercício de 2022 e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º- Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, referentes ao 
exercício de 2022, tendo como responsável o Sr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, 
objeto do processo TC 004138.989.22-3, oriundo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, conforme decisão de 7 (sete) vereadores membros da Câmara, exarada na 
16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 21 DE MAIO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara

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