| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1688 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Página 2 de 2 DDDEDE A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Câmara Municipal de Ilha Comprida De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019 DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2025 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022. MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, rejeitou pelo voto de 7 (sete) Vereadores, as Contas Municipais do exercício de 2022 e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º- Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, referentes ao exercício de 2022, tendo como responsável o Sr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, objeto do processo TC 004138.989.22-3, oriundo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme decisão de 7 (sete) vereadores membros da Câmara, exarada na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025. Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 21 DE MAIO DE 2025 MILTON CESAR PIRES Presidente da Câmara