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norma nº 2296/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2296 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS Pagina 01
EDITAL 001 A 003/2025 - OFICIO 05/2025 - TÍTULO DE DOMÍNIO Pagina 08
EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS Pagina 15
LEI Nº 2296
DE 21 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 060/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 218.038,04 (duzentos e dezoito mil, trinta e oito reais e quatro 
centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ESPECIALIDADES - SAÚDE
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA J
92 300.814 (01) 200.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
92 300.808 (02) 16.215,20
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
95 304.001 (03) 1.822,84
TOTAL R$ 218.038,04
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os valores recebidos 
em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estado de Saúde - Fundo a Fundo com a Emenda 
Parlamentar nº2024.083.61105 custeio para consultas oftalmológicas (01) e Emenda Parlamentar 
nº2021.010.32846 e pelo Fundo Nacional de Saúde – processo nº 02.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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