| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Pagina 01 EDITAL 001 A 003/2025 - OFICIO 05/2025 - TÍTULO DE DOMÍNIO Pagina 08 EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS Pagina 15 LEI Nº 2296 DE 21 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 060/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 218.038,04 (duzentos e dezoito mil, trinta e oito reais e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES - SAÚDE 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 92 300.814 (01) 200.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 92 300.808 (02) 16.215,20 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 304.001 (03) 1.822,84 TOTAL R$ 218.038,04 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estado de Saúde - Fundo a Fundo com a Emenda Parlamentar nº2024.083.61105 custeio para consultas oftalmológicas (01) e Emenda Parlamentar nº2021.010.32846 e pelo Fundo Nacional de Saúde – processo nº 02. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal