| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS - VINCULADAS AO ESF, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI Nº 2297 DE 21 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS – VINCULADAS AO ESF, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 062/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Município de Ilha Comprida/SP autorizado a realizar o repasse adicional de gratificação, ao final da avaliação do ciclo anual em relação ao desempenho referente aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, de acordo com a Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023, Art 15-D, do Ministério de Saúde do Governo Federal. Parágrafo único O pagamento pelo incentivo por desempenho a que se refere o artigo 1° deste projeto de Lei refere-se exclusivamente à parcela adicional e perdurará enquanto existir repasses de recursos federais previstos, da Portaria GM/MS n° 960/2023. Artigo 2° O pagamento da gratificação será destinado às equipes de Saúde Bucal na APS, modalidades I, as quais possuam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, e que estejam vinculadas às Equipes de Saúde da Família – ESF, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES. Artigo 3º - Será averiguado o conjunto de indicadores de pagamento da gratificação, os quais serão observados na atuação das equipes, conforme especificado na Portaria GM/MS n° 960/2023, sendo eles 07 (sete) indicadores estratégicos e 05 (cinco) amplos, apontados pelos seguintes incisos, respectivamente: INDICADORES ESTRATÉGICOS: "Art. 15-B. O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma: Indicadores estratégicos: Cobertura de primeira consulta odontológica programada; Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB; Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. Indicadores ampliados: Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores; Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e satisfação da pessoa atendida pela eSB. Artigo 4° A apuração dos indicadores ocorrerá de forma quadrimestral, abrangendo os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no quadrimestre subsequente. Artigo 5° Ao final da avaliação do ciclo anual (doze meses), será devido pagamento adicional (13ª parcela) da gratificação ao Município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres. Artigo 6º Os recursos orçamentários para execução dos repasses de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Artigo 7° O valor da 13ª parcela adicional, recebido por equipe, será dividido em partes iguais entre os membros que compõem as mesmas e será destinada aos trabalhadores das ESB, de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres. Artigo 8° Por se tratar vantagem transitória de Incentivo por desempenho Variável, objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Artigo 9º Os servidores que estavam ativos e compõe o quadro de funcionários, e que desempenharam a função e atingiram o desempenho de julho a dezembro de 2023 farão jus ao recebimento. Artigo 10 Os recursos orçamentários para execução do repasse de que trata essa lei ocorrerão por conta das receitas advindas da Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério de Saúde do Governo Federal. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 11 O município fica desobrigado ao pagamento da gratificação da saúde bucal caso o recurso não seja repassado pelo ministério da saúde ou ainda pela revogação da portaria GM/MS nº96, de 17 de julho de 2023. Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal