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norma nº 2297/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2297 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS - VINCULADAS AO ESF, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI Nº 2297
DE 21 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE PAGAMENTO 
ADICIONAL POR DESEMPENHO, DESTINADO AOS 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE – APS – VINCULADAS AO ESF, 
CONFORME PORTARIA GM/MS N° 960/2023 DO 
MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 062/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Município de Ilha Comprida/SP autorizado a realizar o repasse adicional de 
gratificação, ao final da avaliação do ciclo anual em relação ao desempenho referente aos profissionais 
da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, de acordo com a Portaria GM/MS n° 960 de 17 de 
julho de 2023, Art 15-D, do Ministério de Saúde do Governo Federal.
Parágrafo único O pagamento pelo incentivo por desempenho a que se refere o artigo 1° deste 
projeto de Lei refere-se exclusivamente à parcela adicional e perdurará enquanto existir repasses de 
recursos federais previstos, da Portaria GM/MS n° 960/2023.
Artigo 2° O pagamento da gratificação será destinado às equipes de Saúde Bucal na APS, 
modalidades I, as quais possuam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, e que estejam vinculadas 
às Equipes de Saúde da Família – ESF, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
Artigo 3º - Será averiguado o conjunto de indicadores de pagamento da gratificação, os quais serão 
observados na atuação das equipes, conforme especificado na Portaria GM/MS n° 960/2023, sendo eles 
07 (sete) indicadores estratégicos e 05 (cinco) amplos, apontados pelos seguintes incisos, 
respectivamente: INDICADORES ESTRATÉGICOS:
"Art. 15-B. O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na 
atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte 
forma:
Indicadores estratégicos:
Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos 
realizados;
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
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Eletrônico.
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de 
gestantes;
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em 
relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado 
na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos 
odontológicos.
Indicadores ampliados:
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de 
procedimentos odontológicos individuais;
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos 
restauradores;
Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de 
atendimentos odontológicos individuais;
Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e
satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Artigo 4° A apuração dos indicadores ocorrerá de forma quadrimestral, abrangendo os períodos de 
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no quadrimestre 
subsequente.
Artigo 5° Ao final da avaliação do ciclo anual (doze meses), será devido pagamento adicional (13ª 
parcela) da gratificação ao Município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos 
trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres.
Artigo 6º Os recursos orçamentários para execução dos repasses de que trata esta Lei correrão por 
conta do orçamento do Ministério da Saúde.
Artigo 7° O valor da 13ª parcela adicional, recebido por equipe, será dividido em partes iguais entre 
os membros que compõem as mesmas e será destinada aos trabalhadores das ESB, de acordo com a 
média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres.
Artigo 8° Por se tratar vantagem transitória de Incentivo por desempenho Variável, objeto desta 
Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento 
tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui 
base de incidência de contribuição previdenciária.
Artigo 9º Os servidores que estavam ativos e compõe o quadro de funcionários, e que 
desempenharam a função e atingiram o desempenho de julho a dezembro de 2023 farão jus ao 
recebimento.
Artigo 10 Os recursos orçamentários para execução do repasse de que trata essa lei ocorrerão por 
conta das receitas advindas da Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério de Saúde 
do Governo Federal.
Município de Ilha Comprida
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
Artigo 11 O município fica desobrigado ao pagamento da gratificação da saúde bucal caso o recurso 
não seja repassado pelo ministério da saúde ou ainda pela revogação da portaria GM/MS nº96, de 17 de 
julho de 2023.
Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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