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norma nº 2299/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2299 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI Nº 2299
DE 21 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 059/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 514.481,11 (quinhentos e quatorze, quatrocentos e oitenta e 
um reais e onze centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO
02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 400.000 46.210,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 91 400.000 17.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 91 400.000 451.271,11
TOTAL R$ 514.481,11
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit 
financeiro de 2024 de multas de trânsito.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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