| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI Nº 2299 DE 21 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 059/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 514.481,11 (quinhentos e quatorze, quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO 04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 400.000 46.210,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 91 400.000 17.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 91 400.000 451.271,11 TOTAL R$ 514.481,11 Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit financeiro de 2024 de multas de trânsito. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal