| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AVISOS SONOROS NAS PASSARELAS DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada). |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1689 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI Nº 2300 DE 21 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AVISOS SONOROS NAS PASSARELAS DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 061/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica determinada a instalação de dispositivos sonoros de orientação nas passarelas de madeira que dão acesso à praia na região do Boqueirão, com o objetivo de facilitar a localização dessas estruturas por pessoas com deficiência visual. Artigo 2º Os dispositivos sonoros deverão: I – Emitir sinais audíveis contínuos ou intermitentes, respeitando os limites de volume estabelecidos pela Legislação vigente; II – Funcionar por meio de energia mecânica (como sinos movidos pelo vento) ou energia solar, conforme a solução mais viável técnica e economicamente para cada local; III – Ser posicionados do lado da praia, com sinalização complementar em braile, sempre que possível. Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto ao cronograma de implantação e à manutenção dos dispositivos. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 21 DE MAIO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal