| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEIS LEI N.º 2301, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 17ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 064/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 05 262.003 150.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 262.003 300.000,00 TOTAL R$ 450.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do complemento do VAAR nos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE JUNHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal