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norma nº 2301/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2301 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEIS
LEI N.º 2301,
DE 03 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 17ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 064/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), distribuídos 
nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 05 262.003 150.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 262.003 300.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do 
complemento do VAAR nos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE JUNHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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