| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2302, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 17ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 065/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.146.586,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24.04 DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 17.512.0006.2073 LIMPEZA URBANA 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.000 100 1.116.586,00 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 206 30.000,00 TOTAL R$ 1.146.586,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.21 GABINETE DO PREFEITO 02.21.01 CHEFIA DE GABINETE 04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 8 18.975,00 02.22 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.22.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0031.2109 GERENCIAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E ATENDIMENTO AS LEIS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 22 5.000,00 02.22.02 DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. 04.122.0031.2008 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PUBLICOS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 26 92.900,00 04.122.0031.2110 GERENCIAM DAS ATIV VOLT A EXP E MELH DOS SERV PÚB E QUALIF DOS SERV 4.4.50.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 35 50.000,00 02.22.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUT DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 50 150.000,00 02.23 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02.23.03 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS DIVERSAS 04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 68 8.000,00 02.23.99 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 76 15.000,00 02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 02.25.01 DIVISÃO DE USO DE SOLO E LICENÇAS 04.127.0032.2020 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANO DE MANEJO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 127 9.600,00 02.25.02 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 04.127.0033.2021 FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO, ORDENAMENTO E POSTURA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 134 5.000,00 02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO 04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 143 5.000,00 02.25.04 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO 04.127.0033.2064 MONITORAMENTO, VIGILANCIA E SEGURANÇA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 149 31.000,00 02.25.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 04.127.0032.2023 GESTÇAO PARTICIPATIVA /DESBUROCRATIZAÇÃO 3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110.000 152 500,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 157 1.000,00 02.26 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 02.26.01 DIVISÃO DE TURISMO 23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 162 5.000,00 02.26.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.0042.2102 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 182 1.000,00 02.26.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 11.334.0042.2100 INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 184 10.000,00 11.334.0043.2026 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE DESENV. LOCAL 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 193 91.740,00 02.28 DEPARTAMENTO JURÍDICO 02.28.99 DEPARTAMENTO JURÍDICO 03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 250 12.000,00 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.304.0051.2045 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ZOONOSE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 300.999 301 300.000,00 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30.01 DIVISÃO DE CULTURA 13.392.0018.2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 314 5.000,00 02.30.02 DIVISÃO DE ESPORTE 27.812.0017.1024 AÇÕES SÓCIO-ESPORTIVAS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 322 5.000,00 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA INTEGRAL 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 220.000 354 100.000,00 12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 220.000 361 18.027,00 12.365.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA INTEGRAL 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 212.000 386 46.220,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 213.000 387 65.000,00 12.365.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 212.000 397 37.624,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 213.000 398 50.000,00 02.31 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. 02.31.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 409 8.000,00 TOTAL R$ 1.146.586,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE JUNHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal