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norma nº 2302/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2302 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2302,
DE 03 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 17ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 065/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 1.146.586,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil, 
quinhentos e oitenta e seis reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERV
02.24.04 DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
17.512.0006.2073 LIMPEZA URBANA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.000 100 1.116.586,00
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA 
SOCIAL
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL DE 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 206 30.000,00
TOTAL R$ 1.146.586,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das 
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.21 GABINETE DO PREFEITO
02.21.01 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 8 18.975,00
02.22 DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO
02.22.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0031.2109 GERENCIAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E ATENDIMENTO AS LEIS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 22 5.000,00
02.22.02 DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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Eletrônico.
04.122.0031.2008 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS 
PUBLICOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 26 92.900,00
04.122.0031.2110 GERENCIAM DAS ATIV VOLT A EXP E MELH DOS SERV PÚB E QUALIF DOS 
SERV
4.4.50.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 35 50.000,00
02.22.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUT DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 50 150.000,00
02.23 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.23.03 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS 
DIVERSAS
04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
TRIBUTAÇÃO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 68 8.000,00
02.23.99 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 76 15.000,00
02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. 
URBANO
02.25.01 DIVISÃO DE USO DE SOLO E 
LICENÇAS
04.127.0032.2020 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANO DE 
MANEJO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 127 9.600,00
02.25.02 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.127.0033.2021 FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO, ORDENAMENTO E 
POSTURA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 134 5.000,00
02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E 
EDUCAÇÃO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 143 5.000,00
02.25.04 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E 
MONITORAMENTO
04.127.0033.2064 MONITORAMENTO, VIGILANCIA E 
SEGURANÇA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 149 31.000,00
02.25.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. 
URBANO
04.127.0032.2023 GESTÇAO PARTICIPATIVA 
/DESBUROCRATIZAÇÃO
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110.000 152 500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 157 1.000,00
02.26 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
LOCAL
02.26.01 DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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Eletrônico.
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 162 5.000,00
02.26.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0042.2102 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 182 1.000,00
02.26.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
LOCAL
11.334.0042.2100 INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTE 
ALTERNATIVO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 184 10.000,00
11.334.0043.2026 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE 
DESENV. LOCAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 193 91.740,00
02.28 DEPARTAMENTO JURÍDICO
02.28.99 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 250 12.000,00
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.304.0051.2045 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
ZOONOSE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 300.999 301 300.000,00
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0018.2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
CULTURA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 314 5.000,00
02.30.02 DIVISÃO DE ESPORTE
27.812.0017.1024 AÇÕES SÓCIO-ESPORTIVAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 322 5.000,00
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA 
INTEGRAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 220.000 354 100.000,00
12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ENSINO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 220.000 361 18.027,00
12.365.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA 
INTEGRAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 212.000 386 46.220,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 213.000 387 65.000,00
12.365.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ENSINO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 212.000 397 37.624,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 213.000 398 50.000,00
02.31 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1706
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
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2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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02.31.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.000 409 8.000,00
TOTAL R$ 1.146.586,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE JUNHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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