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norma nº 2303/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2303 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1716
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS/PORTARIAS Pagina 01
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Pagina 07
LEIS
LEI N.º 2303,
DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 18ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de junho de 2.025, 
aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 066/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 481.654,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 100.068 481.654,00
TOTAL R$ 481.654,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através do Contrato de Repasse nº 
948455/2023 para a implantação de passagem molhada.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 10 DE JUNHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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