| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1716 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS/PORTARIAS Pagina 01 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Pagina 07 LEIS LEI N.º 2303, DE 11 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 18ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de junho de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 066/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 481.654,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 100.068 481.654,00 TOTAL R$ 481.654,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através do Contrato de Repasse nº 948455/2023 para a implantação de passagem molhada. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 10 DE JUNHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal