| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 11 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2310, DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 078/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOSPESSOA JURID 02 801.010 1.000.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2025.287.63740 destinado para custeio. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 16 DE JUNHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal