| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 12 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2311, DE 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 069/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de Outubro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa: ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE Código da Unidade: 02.29.99 Função: Saúde Código da Função: 10 Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico Código da Sub-função: 303 Programa – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA Código do Programa: 0016 Ampliação da Unidade de Saúde Código do(a) Atividade: 1042 META FÍSICA Quantidade Total Unidade de medida 1 Unidade META POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 Meta PPA 0 0 0 1 1 CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 999.912,00 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 0 0 0 999.912,00 Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de novembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do programa: Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 13 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – EXERCÍCIO DE 2025 Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE Código da Unidade: 02.29.99 Função: Saúde Código da Função: 10 Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico Código da Sub-função: 303 Programa – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA Código do Programa: 0016 Ampliação da Unidade de Saúde Código do(a) Atividade: 1042 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO Quantidade Total Unidade de medida 1 Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 999.912,00 Artigo 3º Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito no anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de R$999.912,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e doze reais), distribuídas na seguinte dotação: 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.303.0016.1042 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 800.015 999.912,00 TOTAL R$ 999.912,00 Artigo 4º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de proposta nº 13879688000124001 – Requalifica UBS – URA. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 16 DE JUNHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal