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norma nº 2311/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2311 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2311,
DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 069/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de Outubro de 
2021 – Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas 
governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa:
ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Código da Unidade: 02.29.99
Função: Saúde
Código da Função: 10
Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico
Código da Sub-função: 303
Programa – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Código do Programa: 0016
Ampliação da Unidade de Saúde
Código do(a) Atividade: 1042
META FÍSICA
Quantidade Total Unidade de medida
1 Unidade
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 1 1
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 999.912,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
0 0 0 999.912,00
Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de novembro de 
2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora 
voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do 
programa:
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – EXERCÍCIO DE 2025
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Código da Unidade: 02.29.99
Função: Saúde
Código da Função: 10
Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico
Código da Sub-função: 303
Programa – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Código do Programa: 0016
Ampliação da Unidade de Saúde
Código do(a) Atividade: 1042
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Quantidade Total Unidade de medida
1 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 999.912,00
Artigo 3º Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito no 
anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de 
R$999.912,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e doze reais), distribuídas na 
seguinte dotação: 
 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.303.0016.1042 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 800.015 999.912,00
TOTAL R$ 999.912,00
Artigo 4º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de proposta nº 
13879688000124001 – Requalifica UBS – URA.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 16 DE JUNHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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