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norma nº 2312/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2312 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2312,
DE 16 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 070/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$14.769,44 (quatorze mil, setecentos e sessenta e nove reais e 
quarenta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.303.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 300.012 5.000,69
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 301.000 1.379,13
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS￾PESSOA JURID
95 301.000 515,30
10.305.0016.2046 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA E 
LABORAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 303.000 7.874,32
TOTAL $ 14.769,44
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os valores 
recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estados da Saúde – Fundo a 
Fundo e do Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 16 DE JUNHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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