| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1722 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 16 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2314, DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 072/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.365.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 05 212.003 780,00 TOTAL R$ 780,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE , para atender o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 16 DE JUNHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal