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norma nº 284/2025

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 284 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaSUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1753
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 2 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Resolução n.º 284/2025...............................................................................................................1/2
 RESOLUÇÃO Nº 284/2025
SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 
15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 06/2025, e eu 
sanciono e promulgo a Resolução:
Art.1º- Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar a suplementação de 
verba, no Orçamento do Legislativo, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta 
mil reais) na seguinte unidade do Orçamento vigente do Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida
01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.30 – material de consumo
Suplementação: -----------------------------------------R$ 40.000,00
3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Suplementação: -----------------------------------------R$ 160.000,00
4.4.90.52 – equipamentos e material permanente
Suplementação: -----------------------------------------R$ 170.000,00
Total---------------------------------------------------------R$ 370.000,00
Art.2º- A cobertura para suplementação autorizada no artigo primeiro desta Resolução, 
ocorrerá com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida
01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1753
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 2 de 2 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Anulação: -------------------------------------------------R$ 240.000,00
3.1.90.13 – obrigações patronais
Anulação: -------------------------------------------------R$ 130.000,00
Total---------------------------------------------------------R$ 370.000,00
Art.3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 17 DE JULHO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente

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