| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO. |
| native_id | 3769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1753 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Página 1 de 2 DDDEDE A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Câmara Municipal de Ilha Comprida De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019 SUMÁRIO Resolução n.º 284/2025...............................................................................................................1/2 RESOLUÇÃO Nº 284/2025 SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO. Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 06/2025, e eu sanciono e promulgo a Resolução: Art.1º- Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar a suplementação de verba, no Orçamento do Legislativo, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) na seguinte unidade do Orçamento vigente do Legislativo: 01.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida 01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.30 – material de consumo Suplementação: -----------------------------------------R$ 40.000,00 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Suplementação: -----------------------------------------R$ 160.000,00 4.4.90.52 – equipamentos e material permanente Suplementação: -----------------------------------------R$ 170.000,00 Total---------------------------------------------------------R$ 370.000,00 Art.2º- A cobertura para suplementação autorizada no artigo primeiro desta Resolução, ocorrerá com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente do Legislativo: 01.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida 01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1753 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Página 2 de 2 DDDEDE A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Câmara Municipal de Ilha Comprida De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019 3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Anulação: -------------------------------------------------R$ 240.000,00 3.1.90.13 – obrigações patronais Anulação: -------------------------------------------------R$ 130.000,00 Total---------------------------------------------------------R$ 370.000,00 Art.3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 17 DE JULHO DE 2025. MILTON CESAR PIRES Presidente