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norma nº 2327/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2327 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2327,
DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 090/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 802.001 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação total da 
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 08 100.065 417 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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