| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO. |
| native_id | 3777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 16 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2328, DE 22 DE JULHO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 091/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estudante de Ilha Comprida, denominado “Passaporte Universitário”, com a finalidade de apoiar a permanência e o deslocamento de estudantes residentes no município, regularmente matriculados em cursos presencial superiores ou técnicos profissionalizantes no Município de Registro/SP. Artigo 2º O Programa Passaporte Universitário será desenvolvido com base nos seguintes princípios e diretrizes: I – incentivo à atuação de entidades sem fins lucrativos que promovam o transporte estudantil regularmente e contínuo; II – estimulo à formação técnica e acadêmica como instrumento de inclusão da mobilidade social; III – possibilidade de celebração de parcerias-público-privadas (PPPs) com empresas de transporte, quando necessário e vantajoso ao interesse público; IV – transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos, prezando pela economicidade. Artigo 3º Para fins de execução do programa de apoio ao transporte universitário, o Poder Executivo poderá conceder bolsa auxílio diretamente aos estudantes beneficiários, mediante critérios previamente estabelecidos em regulamento próprio, observando-se as seguintes disposições: I – A bolsa terá como finalidade subsidiar os custos com o transporte escolar de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior, situadas no Município de Registro/SP; II – O valor da bolsa será transferido diretamente ao estudante, via conta bancária de sua titularidade, sendo de sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte adequado às suas necessidades; Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 17 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. III –40% (quarenta por cento) do valor do transporte será subsidiado pelo Município de Ilha Comprida; valor este que deverá ser obrigatoriamente utilizado para o pagamento da empresa de transporte contratada pelo aluno, devidamente registrada nos órgãos competentes e em situação regular de funcionamento; IV – Os estudantes deverão apresentar, periodicamente, comprovante de matrícula ativa, frequência escolar mínima, bem como recibos ou comprovantes de pagamento do transporte, sob pena de suspensão ou cancelamento do benefício; V – Os critérios de elegibilidade, periodicidade, prestação de contas e demais condições serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observando os princípios da isonomia, legalidade e transparência. Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, na função programática nº 02.30.99.12.122.0045.2047. Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Decreto, os critérios complementares, tais como: I - formas de adesão ao programa; II - meios de fiscalização; III - prestação de contas; IV - órgão público responsável pela gestão do Programa; V - fonte de custeio para financiar o programa. Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2275, de 28 de fevereiro de 2025. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal