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norma nº 2328/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2328 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2328,
DE 22 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO 
ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE 
UNIVERSITÁRIO.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 091/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estudante de Ilha Comprida, denominado 
“Passaporte Universitário”, com a finalidade de apoiar a permanência e o deslocamento de 
estudantes residentes no município, regularmente matriculados em cursos presencial 
superiores ou técnicos profissionalizantes no Município de Registro/SP.
Artigo 2º O Programa Passaporte Universitário será desenvolvido com base nos seguintes princípios e 
diretrizes:
I – incentivo à atuação de entidades sem fins lucrativos que promovam o transporte 
estudantil regularmente e contínuo;
II – estimulo à formação técnica e acadêmica como instrumento de inclusão da mobilidade 
social;
III – possibilidade de celebração de parcerias-público-privadas (PPPs) com empresas de 
transporte, quando necessário e vantajoso ao interesse público;
IV – transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos, prezando 
pela economicidade.
Artigo 3º Para fins de execução do programa de apoio ao transporte universitário, o Poder Executivo 
poderá conceder bolsa auxílio diretamente aos estudantes beneficiários, mediante 
critérios previamente estabelecidos em regulamento próprio, observando-se as seguintes 
disposições:
I – A bolsa terá como finalidade subsidiar os custos com o transporte escolar de estudantes 
regularmente matriculados em instituições de ensino superior, situadas no Município de 
Registro/SP;
II – O valor da bolsa será transferido diretamente ao estudante, via conta bancária de sua 
titularidade, sendo de sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte adequado 
às suas necessidades;
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 17
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
III –40% (quarenta por cento) do valor do transporte será subsidiado pelo Município de Ilha 
Comprida; valor este que deverá ser obrigatoriamente utilizado para o pagamento da 
empresa de transporte contratada pelo aluno, devidamente registrada nos órgãos 
competentes e em situação regular de funcionamento;
IV – Os estudantes deverão apresentar, periodicamente, comprovante de matrícula ativa, 
frequência escolar mínima, bem como recibos ou comprovantes de pagamento do transporte, 
sob pena de suspensão ou cancelamento do benefício;
V – Os critérios de elegibilidade, periodicidade, prestação de contas e demais condições 
serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observando os princípios da isonomia, 
legalidade e transparência.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, na função programática nº 02.30.99.12.122.0045.2047.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de 
Decreto, os critérios complementares, tais como:
I - formas de adesão ao programa;
II - meios de fiscalização;
III - prestação de contas;
IV - órgão público responsável pela gestão do Programa;
V - fonte de custeio para financiar o programa.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, 
em especial a Lei nº 2275, de 28 de fevereiro de 2025.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO 
DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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