| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 18 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2329, DE 22 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 092/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.29.01 DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10.302.0050.2044 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE IRGÊNCIA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 801.012 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 2025.279.70611, destinado para investimento. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal