| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 3779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1759 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Pagina 01 EDITAL Nº 01/CMMA/2025 Pagina 03 AVISO Pagina 10 TÍTULO DE DOMÍNIO EDITAL 001 A 006/2025 - OFICIO 09 A 12/2025 Pagina 11 LEIS LEI N.º 2330, DE 22 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 097/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de outubro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa: ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS Código da Unidade: 02.24.03 Função: Urbanismo Código da Função: 15 Subfunção: Serviços Urbanos Código da Subfunção: 452 Programa – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO Código do Programa: 0006 Construção de Unidade Habitacional Código do(a) Projeto: 1043 META FÍSICA Quantidade Total Unidade de medida 1 Unidade META POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 Meta PPA 0 0 0 1 1 CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.250.000,00 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 0 0 0 3.250.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1759 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de novembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do programa: PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – EXERCÍCIO DE 2025 Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS Código da Unidade: 02.24.03 Função: Urbanismo Código da Função: 15 Subfunção: Serviços Urbanos Código da Subfunção: 452 Programa – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO Código do Programa: 0006 Construção de Unidade Habitacional Código do(a) Projeto: 1043 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO Quantidade Total Unidade de medida 1 Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 3.250.000,00 Artigo 3º Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito no anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de R$3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), distribuídas na seguinte dotação: 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 15.452.0006.1043 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIRO – PESSOA JURÍD 5 100.072 81.250,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.072 3.168.750,00 TOTAL R$ 3.250.000,00 Artigo4º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso nº 974483/2024 para a construção de casas populares. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal