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norma nº 2330/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2330 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1759
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Município de Ilha Comprida
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS Pagina 01
EDITAL Nº 01/CMMA/2025 Pagina 03
AVISO Pagina 10
TÍTULO DE DOMÍNIO EDITAL 001 A 006/2025 - OFICIO 09 A 12/2025 Pagina 11
LEIS
LEI N.º 2330,
DE 22 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância 
de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 097/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de outubro de 2021 
– Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas 
governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa:
ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
Código da Unidade: 02.24.03
Função: Urbanismo
Código da Função: 15
Subfunção: Serviços Urbanos
Código da Subfunção: 452
Programa – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO
Código do Programa: 0006
Construção de Unidade Habitacional
Código do(a) Projeto: 1043
META FÍSICA
Quantidade Total Unidade de medida
1 Unidade
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 1 1
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.250.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
0 0 0 3.250.000,00
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1759
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Município de Ilha Comprida
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de novembro de 
2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora voltadas ao 
desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do programa:
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – EXERCÍCIO DE 2025
Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
Código da Unidade: 02.24.03
Função: Urbanismo
Código da Função: 15
Subfunção: Serviços Urbanos
Código da Subfunção: 452
Programa – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO
Código do Programa: 0006
Construção de Unidade Habitacional
Código do(a) Projeto: 1043
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Quantidade Total Unidade de medida
1 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 3.250.000,00
Artigo 3º Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito 
no anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de R$3.250.000,00 
(três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), distribuídas na seguinte dotação:
 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
 02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1043 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIRO – PESSOA JURÍD 5 100.072 81.250,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.072 3.168.750,00
TOTAL R$ 3.250.000,00
Artigo4º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso nº 974483/2024 para a construção 
de casas populares.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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