| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 19 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2331, DE 22 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 098/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.376,40 (doze mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 200.010 12.376,40 TOTAL R$ 12.376,40 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o superávit financeiro do exercício anterior. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal