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norma nº 2335/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2335 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1757
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 23
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2335,
DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 102/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.18 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 1 110.000 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação parcial da 
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.26 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
02.26.01 DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 161 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE JULHO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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